05/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000568-63.2024.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alexandrina Lima Galdino - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Master S.a -

Vistos.

Trata-se de ação de repactuação de dívidas (superendividamento), ajuizada por Alexandrina Lima Galdino em face de Banco Master S.A. e Banco Bradesco S.A., com fundamento na Lei nº 14.181/2021.

Realizada a audiência conciliatória prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, não houve composição entre as partes (fl. 309).

A autora foi intimada para apresentar documentação comprobatória de sua situação financeira (fl. 315), tendo juntado extratos bancários e contas, ainda que de forma desorganizada e, em parte, em nome de terceiros (fls. 330/334).

O réu Banco Master impugnou a documentação, alegando intempestividade e insuficiência, além de suposta violação à boa-fé processual (fl.338/339). É certo que a Lei nº 14.181/2021, ao introduzir os arts. 104-A e seguintes no CDC, estruturou procedimento especial de proteção ao consumidor superendividado, cujo objetivo primordial é viabilizar a repactuação das dívidas, preservando o mínimo existencial.

O art. 104-B do CDC prevê que, frustrada a conciliação, o juiz instaurará, a pedido do consumidor, processo de revisão e repactuação compulsória das dívidas, assegurando aos credores o valor principal corrigido, em plano de pagamento que poderá se estender por até cinco anos.

Ademais, o §1º do dispositivo expressamente admite a consideração de documentos e informações prestados em audiência.

Assim, não se mostra adequada a rejeição da documentação por mera alegação de intempestividade ou insuficiência, sob pena de esvaziar a finalidade da lei.

Em observância aos princípios da cooperação processual (art. 6º, CPC) e da primazia da decisão de mérito (art. 4º, CPC), a documentação apresentada deve ser aproveitada, facultando-se à autora prazo para organizar e complementar as informações necessárias.

Ante o exposto: Recebo os documentos já juntados, sem prejuízo de avaliação posterior quanto à sua suficiência; Intime-se a autora para, no prazo de 15 dias:a) organizar e complementar a documentação, apresentando planilha discriminada de suas dívidas, indicação da renda mensal (com, se possível, cópia da declaração de imposto de renda ou comprovantes atuais), bem como categorização de suas despesas, a fim de viabilizar a análise da real situação de superendividamento; b) esclarecer quem é o terceiro que consta nas contas de fls. 330/334, informando se é a responsável pelo pagamento; em caso afirmativo, deverá comprovar documentalmente que efetuou o pagamento, sob pena de não serem tais gastos considerados no cálculo do mínimo existencial; c) manifestar-se expressamente sobre seu interesse em prosseguir para a fase prevista no art. 104-B do CDC (repactuação compulsória das dívidas), esclarecendo se deseja a instauração do processo por superendividamento; Intime-se o réu Banco Bradesco S.A. para, no mesmo prazo, manifestar-se acerca dos documentos e da fase processual em curso; Após, caso a autora manifeste interesse, prossiga-se para a fase do art. 104-B do CDC, com a citação dos credores que não tenham integrado eventual acordo, para que, no prazo de 15 dias, apresentem documentos e razões da negativa de renegociação, nos termos do §2º do referido dispositivo; Faculto, ainda, que as partes requeiram, caso entendam necessário, a nomeação de administrador, desde que sem ônus, nos termos do art. 104-B, §3º, CDC.

Intime-se. - ADV: NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), LUCIANO ALCÂNTARA BOMM (OAB 518958/SP)
04/09/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 13:31

Conclusos para decisão
24/04/2025 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 08:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 08:55

Expedição de Certidão.
11/03/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 21:26

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 14:23

Conclusos para decisão
07/03/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 19:22

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/02/2025 07:22:42, Vara Única.
27/02/2025 21:22

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 14:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/02/2025 03:15:00, Vara Única.
28/09/2024 07:35

Conclusos para decisão
27/09/2024 17:48

Juntada de Petição de Réplica
05/09/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 13:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2024 11:56

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 07:58

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 11:44

Conclusos para despacho
17/08/2024 09:48

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2024 06:24

Juntada de Certidão
15/07/2024 12:55

Expedição de Carta.
04/07/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 16:54

Não Concedida a Medida Liminar
08/05/2024 09:45

Conclusos para decisão
07/05/2024 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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