15/09/2025 09:48

Conclusos para despacho
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0010421-94.2017.8.26.0053/41 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vera Cristina Sampaio Alves Vianna - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Vistos.

Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do ORPV, via depósito judicial. 1.

Para o levantamento dos valores, e nos casos em que a executada não juntou ou somente juntou o link de acesso ao comprovante de pagamento (https://www.precatorios.pge.sp.gov.br:8443/ppr/inicio.do), o exequente deverá juntar o comprovante no próprio incidente de ORPV, em PDF na horizontal no formato texto, no prazo de 5 dias. 2.

No mesmo prazo, e nos termos do NOVO COMUNICADO CG N° 12/2024, e diante do NOVO MODELO DE FORMULÁRIO MLE disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), a parte interessada deverá preencher totalmente o novo Formulário e juntá-lo no próprio incidente de ORPV, no padrão EXATO disponível pelo TJSP, em PDF formato texto.

Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito.

Deverão ser observados especialmente os itens 1 e 1.1 do COMUNICADO CG n° 12/2024 - os nomes informados no formulário devem corresponder aos CPFs/CNPJs informados, e não podem conter abreviações e/ou supressões de nomes/sobrenomes. 3.

Por fim, oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando no próprio incidente de ORPV o instrumento de mandato com poderes específicos para receber e dar quitação.

Para cumprimento dos itens acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 38049 - "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento", juntando o comprovante de pagamento como documento desta petição na categoria "Comprovante de Depósito", o formulário de MLE como documento desta petição na categoria "Formulário Eletrônico - MLE" e a procuração como documento desta petição na categoria "Procuração".

Considerando os inúmeros MLEs que estão em processamento nesta Vara, com base nos princípios da boa fé e da cooperação processual (artigos 5º e 6º do CPC), antes da emissão da(s) guia(s) de levantamento, informem as partes se os valores estão corretos, bem como se existem penhoras no rosto dos autos, arrestos, decisões em sentido contrário nos autos principais/cumprimento, inclusive eventual duplicidade de pedido e fracionamento indevido de honorários, sob pena de devolução e aplicação de multa por litigância de má-fé.

Int. - ADV: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP)
21/08/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2025 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 16:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/02/2025 16:58

Conclusos para despacho
01/02/2025 22:29

Expedição de Certidão.
15/01/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 13:50

Expedição de Certidão.
10/01/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 20:57

Conclusos para despacho
05/12/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 09:33

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 15:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/09/2024 08:20

Conclusos para despacho
17/11/2023 21:51

Suspensão do Prazo
25/10/2023 11:05

Autos no Prazo
04/08/2023 13:23

Autos no Prazo
13/02/2022 11:24

Suspensão do Prazo
27/09/2021 12:31

Expedição de Certidão.
27/09/2021 12:31

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
24/09/2021 10:56

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2021 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2021 15:43

Expedição de Certidão.
16/09/2021 15:43

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
16/09/2021 14:14

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
15/09/2021 14:20

Decisão
15/09/2021 07:59

Conclusos para decisão
14/09/2021 14:44

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2009

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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