01/09/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500955-68.2023.8.26.0157 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - DAVID SILVA DOS REIS -

Vistos.

Observo que a ré foi condenada pena de 1 (um) mês de detenção, a ser cumprida em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo, pela prática do crime descrito no art. 147, do Código Penal.

Contudo, após o trânsito em julgado da sentença, a ré mudou-se sem comunicar o juízo.

Diante do descumprimento injustificado, o representante do Ministério Público (fls. 119) requereu a reconversão da pena em privativa de liberdade.

Decido.

Nos termos do art. 49, § 2º, do Código Penal, a pena restritiva de direitos poderá ser convertida em pena privativa de liberdade em caso de descumprimento.

No presente caso, a inércia da ré em cumprir a pena imposta demonstra sua resistência em atender às determinações judiciais.

Diante do exposto, considerando a ausência de localização da ré e o descumprimento das condições impostas, reconverto a pena de prestação de serviços à comunidade em pena privativa de liberdade, mantida a pena de 1 (um) mês de detenção em regime inicial aberto.

Providencie a Serventia o necessário.

Intimem-se. - ADV: MÁLBER MOACIR FERREIRA (OAB 337301/SP)
29/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 15:40

Conclusos para decisão
25/08/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 10:49

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 10:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/08/2025.
04/06/2025 10:31

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 16:08

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 09:39

Expedição de Ofício.
16/04/2025 09:39

Expedição de Ofício.
16/04/2025 09:39

Expedição de Ofício.
06/02/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 09:25

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 16:24

Conclusos para despacho
01/02/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 15:00

Expedição de Certidão.
30/01/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2025 14:49

Expedição de Certidão.
10/10/2024 09:58

Expedição de Certidão.
10/10/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 16:13

Conclusos para despacho
26/09/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 14:28

Expedição de Certidão.
25/09/2024 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2024 12:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2024 17:04

Expedição de Mandado.
05/08/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 14:13

Conclusos para despacho
29/07/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 15:39

Expedição de Certidão.
29/07/2024 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2024 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2024 13:10

Expedição de Mandado.
25/07/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 09:43

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
26/04/2024 12:29

Conclusos para decisão
26/04/2024 12:29

Evoluída a classe de 278 para 10944
12/04/2024 09:48

Conclusos para decisão
12/04/2024 09:46

Audiência Realizada Exitosa
12/04/2024 09:41

Expedição de Certidão.
11/04/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 11:06

Juntada de Certidão
10/04/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 11:52

Juntada de Mandado
26/03/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2024 16:35

Juntada de Mandado
15/03/2024 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 12:21

Juntada de Mandado
14/03/2024 12:20

Juntada de Mandado
14/03/2024 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 09:47

Expedição de Mandado.
13/03/2024 09:46

Expedição de Mandado.
13/03/2024 09:46

Expedição de Mandado.
07/03/2024 10:07

Expedição de Ofício.
05/03/2024 10:02

Expedição de Certidão.
05/03/2024 09:48

Juntada de Ofício
09/02/2024 11:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/04/2024 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
09/02/2024 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 08:15

Conclusos para decisão
07/02/2024 13:15

Juntada de Petição de Denúncia
06/02/2024 09:59

Expedição de Certidão.
06/02/2024 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2024 09:57

Audiência Realizada Inexitosa
18/01/2024 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2024 09:03

Juntada de Mandado
18/01/2024 09:03

Juntada de Mandado
18/01/2024 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2023 00:12

Suspensão do Prazo
22/11/2023 10:13

Expedição de Mandado.
22/11/2023 10:13

Expedição de Mandado.
17/11/2023 11:20

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/02/2024 03:50:00, Vara do Juizado Especial Cível.
17/11/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 09:21

Conclusos para despacho
01/11/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 12:57

Expedição de Certidão.
01/11/2023 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2023 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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