03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006661-50.2024.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ferraz de Vasconcelos - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrido: Vangler Rodrigo Gomarin de Sousa - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA REQUERIDA, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO DESCABIMENTO RELAÇÃO DE CONSUMO - REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, INCISO II, DO CPC C/C ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC) - REDUÇÃO UNILATERAL, PELA RECORRENTE, DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO DO RECORRIDO - MEDIDA LÍCITA, EM TESE, MAS QUE DEVE SER PRECEDIDA DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO SOBRE A REDUÇÃO AO CONSUMIDOR COM ANTECEDÊNCIA RAZOÁVEL (30 DIAS OU MAIS), CONFORME RESOLUÇÃO BCB 96/2021 VIOLAÇÃO AO DEVER DE COMUNICAÇÃO - TELAS SISTÊMICAS, PRODUZIDAS DE FORMA UNILATERAL PELA RECORRENTE, QUE SÃO INEFICAZES COMO PROVA PARA FINS DE CONVENCIMENTO DO JUÍZO DE QUE HOUVE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO POR SMS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO POSSUEM QUALQUER COMUNICAÇÃO PRÉVIA SOBRE A REDUÇÃO ATO ILÍCITO CONFIGURADO DANO MORAL OCORRÊNCIA - CONHECIMENTO DOS LIMITES DE SEU PRÓPRIO CRÉDITO QUE CONSTITUI IMPORTANTE FATOR PARA O PLANEJAMENTO FINANCEIRO DE CADA UM INDENIZAÇÃO (R$ 2.000,00) ARBITRADA COM MODERAÇÃO E PRUDÊNCIA, OBSERVANDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Jessica da Silva de Oliveira (OAB: 56314/BA) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 12:59

Prazo
02/09/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 11:46

Julgado Virtualmente
27/08/2025 13:18

Julgamento Virtual Iniciado
23/07/2025 11:48

Conclusos para despacho
15/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 09:39

Distribuído por sorteio
10/07/2025 14:24

Processo Cadastrado
07/07/2025 11:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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