15/09/2025 08:39

Conclusos para decisão
12/09/2025 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004438-36.2017.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Associação Villa das Artes - Espólio de Ana Paula de Oliveira Ramos - - Prevenir Segurança Patrimonial Ltda - - Viva Bem Administração de Condomínios Ltda. - Inicialmente, a fim de possibilitar a melhor compreensão de ambos os feitos (autos nº 1004438-36.2017 [principais] e 1004337-73.2019 [apensado]), passemos à breve transcrição dos termos em que saneados conjuntamente os feitos, bem como as deliberações dali decorrentes.

Vejamos: "

Vistos.

Inicialmente anoto que o presente feito encontra-se apensado ao processo nº 1004334-73.2019.8.26.0526 a fim de que se evitem decisões conflitantes.

Em sendo assim, passo a sanear ambos nesta mesma oportunidade em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e duração razoável do processo.

I Quanto ao feito nº 1004438-36.2017.8.26.0526: Trata-se de ação de ressarcimento de danos materiais com pedido de tutela cautelar.

Sobre a impugnação ao valor da causa apresentada pela requerida VIVABEM, sorte não lhe assiste.

Conforme se infere da petição inicial, a requerente deixa clara a eventual a responsabilidade atribuída à Vivabem que somente decorre de eventual inadimplência do contrato que possuíam.

Nesse contexto, em caso de eventual condenação a necessidade de recolhimento de custas deverá respeitar a proporcionalidade da sucumbência oportunamente imposta.

Passo a analisar as preliminares.

Sobre a alegada incompetência relativa em atenção ao foro de eleição estabelecido entre as partes, anoto tratar-se o caso de rejeição.

Conforme se denota, a aludida contratação versa a respeito da prestação de serviços, sendo certo que a requerente, embora constituída sob a forma de associação, os tomou na condição de consumidora final, em atenção à teoria finalista, adotada pelo Diploma Consumerista.

Nesse sentido, resta expressamente autorizada que a requerente demande no foro de seu domicílio, a teor do quanto dispõe o Art. 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor.

Em sendo assim, este juízo é competente para o processamento e julgamento da presente demanda.

Em relação à ilegitimidade apontada, anoto que a contratação estabelecida entre as partes contempla o acompanhamento e eventual pagamento de impostos devidos pela requerente, sendo certo que o cumprimento ou não desse mister é matéria atinente ao mérito e com ele será devidamente apreciado.

Ausentes vícios processuais.

Dou o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos: (i) A conduta culposa ou omissa da requerida ANA PAULA na fiscalização da execução da contração pela empresa PREVINIR, em cada uma das ações trabalhistas que respondeu a requerente; (ii) A conduta culposa ou omissa da requerida ANA PAULA na fiscalização da execução da contração pela empresa VIVABEM; (iii) As atribuições que competiam à empresa VIVABEM, especialmente em relação à escrituração fiscal e apresentação de declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica à Receita Federal; (iv) Os danos estritamente suportados pela requerente em relação às condutas da empresa VIVABEM.

Considerando a natureza dos direitos, fatos e circunstâncias a serem comprovados, atribuo o ônus probatório dos pontos controvertidos, itens (i) a (iv) à autora.

Além disto, na forma do artigo 357, II e seguintes do CPC, para elucidação dos fatos e resolução dos pontos controvertidos ora fixados, faculto às partes, ao menos por hora, tão somente da produção da prova documental.

Antes, aguarde-se o transcurso do prazo do §1º do artigo 357 do Código de Processo Civil (5 dias), oportunidade que, não havendo novos requerimentos probatórios, se tornará estável a presente decisão, certificando-se a Serventia.

Com a estabilização da presente decisão, iniciar-se-á prazo para juntada de novos documentos, pelo prazo de 15 dias.

Alerto a requerente que deverá na oportunidade da produção da prova documental deferida, acostar aos autos a cópia integral de cada uma das sentenças trabalhistas a que alude a presente ação, comprovando ainda o trânsito em julgado de cada qual.

Caso já acostadas aos autos, digne-se em cooperação a apontar expressamente as fls. de cada uma delas.

II Quanto ao feito nº 1004334-73.2019.8.26.0526 Trata-se de ação de ressarcimento de danos materiais.

O processo encontra-se apensado ao feito de nº 1004438-36.2017.8.26.0526 para julgamento conjunto.

Ordenada a suspensão deste até que ambos se encontrassem na mesma fase, passo a saneá-lo.

Inicialmente, cumpre rejeitar as preliminares manjadas pela requerida.

Em relação à ilegitimidade apontada, anoto que a contratação estabelecida entre as partes contempla por objeto o acompanhamento e eventual pagamento de impostos devidos pela requerente, sendo certo que o cumprimento o não desse mister é matéria atinente ao mérito e com ele será devidamente apreciado.

Ausentes vícios processuais.

Dou o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos (i) a ocorrência ou não de erro crasso no lançamento e pagamento do ISSQN no período em que a requerida esteve à frente da obrigação nos termos da contratação entabulada entre as partes (01/10/2002 até 01/06/2016); (ii) o efetivo e integral pagamento dos valores reclamados a título de danos materiais ao fisco.

Considerando a natureza dos direitos, fatos e circunstâncias a serem comprovados, atribuo o ônus probatório do ponto controvertido item (i) à ambas as partes e do ponto controvertido item (ii) à autora.

Além disto, na forma do artigo 357, II e seguintes do CPC, para elucidação dos fatos e resolução dos pontos controvertidos ora fixados, faculto às partes, ao menos por hora, tão somente da produção da prova documental.

Antes, aguarde-se o transcurso do prazo do §1º do artigo 357 do Código de Processo Civil (05 dias), oportunidade que, não havendo novos requerimentos probatórios, se tornará estável a presente decisão, certificando-se a Serventia.

Com a estabilização da presente decisão, iniciar-se-á prazo para juntada de novos documentos, pelo prazo de 15 dias.

III Disposições finais: Para que se evitem eventuais tumultos processuais, determino que toda a instrução probatória ocorra com exclusividade neste feito (nº 1004438-36.2017.8.26.0526), autos em que a sentença será oportunamente prolatada, trasladando-se o necessário para o conexo ao final.

Traslade-se a z.

Serventia cópia da presente decisão aos autos de nº 1004334-73.2019.8.26.0526 anotando-se o necessário.

Com o cumprimento do que acima determinado, tornem os autos conclusos para nova apreciação.

Intime-se." Além disto, havendo máxima concentração dos atos probatórios no presente feito, manifestou-se a requerida VIVABEM, especificamente às fls. 1746/1748 e em relação aos autos conexos 1004334-73.2019.8.26.0526, pelo elastecimento das provas deferidas pelo Juízo em decisão saneadora (meramente documental), para fazerem acrescidas da prova pericial e prova oral (depoimento da autora).

Sucede, entretanto, que embora tenha o Juízo deferido a prova pericial em decisão de fls. 1762, se omitindo, entretanto, em relação ao pedido da prova oral, percebe-se, por meio de advertência realizada às fls. 1760/1761, que embora a autora seja a mesma em ambas ações (Associação Villa das Artes), se mostra assistida, em cada uma destas, por patronos diversos (Dr.

Amilton Sampaio - OAB/nº 111.371 nos autos de nº 1004438-36.2017 e autos Dr.

Juliano de Souza - OAB/SP nº 163.451 nos autos de nº 1004334/73.2019).

Além disto, percebe-se, salvo melhor juízo, que o patrono responsável pela ação ora conexa (autos de nº 1004334-73.2019.8.26.0526), repito, Dr.

Juliano Hyppólito de Souza - OAB/SP nº 163.451, não se faz introduzido no cadastro de partes e procuradores do presente feito - cuja concentração probatória persiste, e, portanto, não recebe oportunamente as intimações e deliberações aqui realizadas.

Diante disto, considerando que a decisão que autorizou a produção pericial não se fez introduzida em cenário de contraditório - nos termos da decisão de fls. 1757 - face a ausência de publicação em favor nobre Advogado Dr.

Juliano Hyppólito de Souza - OAB/SP nº 163.451, imperiosa a MÁXIMA REVOGAÇÃO da decisão de fls. 1762, sem prejuízo de reapreciação dos pedidos após manifestação da parte autora.

Assim, para correção do curso processual, (i) PROVIDENCIE a z.

Serventia a inclusão do patrono Dr.

Juliano Hyppólito de Souza - OAB/SP nº 163.451 no presente feito (autos de nº 1004438-36.2017.8.26.0526); (ii) INTIME-O para ciência e eventual manifestação acerca decisão saneadora prolatada (fls. 1730/1733), reabrindo-se o prazo legal - tão somente - em favor do douto Patrono para, querendo, (a) se manifestar acerca de eventual interesse na correção/complementação da decisão saneadora; (b) para que esclareça eventual oposição aos pedidos formulados pela requerida Vivabem constantes das petições de nº 1739/1740 e 1746/1748.

Com o cumprimento das determinações acima, tornem os autos conclusos para nova deliberação [análise dos pedidos e considerações eventualmente prestados pelo douto Advogado Juliano de Souza, bem como para reanálise dos pedidos realizados às fls. 1739/170 e complementados às fls. 1746/1748].

Providenciem-se as comunicações e anotações necessárias.

Intime-se. - ADV: JULIANO HYPPÓLITO DE SOUSA (OAB 163451/SP), AMILTON LUIZ DE ARRUDA SAMPAIO (OAB 111371/SP), FRANCISCO CARLOS TIRELI DE CAMPOS (OAB 121908/SP), LETÍCIA ALVES CUNHA BARRIENTO (OAB 478038/SP), ROGERIO DOS SANTOS FILHO (OAB 276453/SP), MÁRCIA ANTONELLI (OAB 387962/SP), LUÍS BERNARDO JÚNIOR (OAB 510574/SP)
02/09/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 12:03

Conclusos para decisão
30/07/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 08:23

Conclusos para decisão
02/04/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 12:27

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 23:42

Conclusos para decisão
28/11/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 13:32

Conclusos para decisão
30/08/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 09:52

Expedição de Certidão.
27/08/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 11:02

Conclusos para decisão
07/03/2024 11:36

Juntada de Petição de Réplica
12/02/2024 11:46

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 22:41

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 14:40

Conclusos para decisão
08/02/2024 12:36

Juntada de Petição de contestação
01/02/2024 19:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2024 19:08

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 08:10

Expedição de Mandado.
01/12/2023 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2023 10:57

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 03:22

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 12:11

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2023 10:54

Conclusos para despacho
23/11/2023 17:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/11/2023.
28/08/2023 12:52

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 16:24

Conclusos para despacho
02/08/2023 16:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2023.
29/06/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 03:31

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2023 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/04/2023 09:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/04/2023 09:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2023 07:50

Expedição de Carta.
21/03/2023 03:24

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 11:57

Conclusos para despacho
13/03/2023 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2023 00:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2023 00:01

Expedição de Certidão.
01/03/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2023 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2023 13:47

Conclusos para despacho
23/02/2023 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2023 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2023 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2023 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2023 16:46

Conclusos para despacho
16/01/2023 16:45

Expedição de Certidão.
16/01/2023 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2022 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2022 11:56

Concedida a Dilação de Prazo
13/09/2022 08:11

Conclusos para despacho
13/09/2022 00:00

Autos no Prazo
12/09/2022 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2022 05:45

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2022 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2022 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2022 09:11

Conclusos para despacho
01/09/2022 22:48

Expedição de Certidão.
27/06/2022 01:57

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2022 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2022 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/06/2022 01:54

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2022 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2022 08:45

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2022 01:46

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2022 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2022 19:05

Conclusos para decisão
14/03/2022 17:47

Expedição de Certidão.
14/03/2022 17:44

Classe retificada de 12154 para 7
14/03/2022 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
14/03/2022 14:37

Decisão
14/03/2022 12:08

Conclusos para decisão
14/03/2022 11:55

Processo Desarquivado Com Reabertura
12/03/2022 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2022 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2022 11:24

Decisão
10/03/2022 10:56

Conclusos para decisão
10/03/2022 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2022 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2022 18:01

Decisão
02/03/2022 20:50

Conclusos para decisão
02/03/2022 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2022 17:58

Juntada de Ofício
19/07/2021 17:12

Arquivado Provisoriamente
17/04/2021 00:15

Suspensão do Prazo
10/04/2021 00:27

Suspensão do Prazo
07/04/2021 14:35

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2021 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2021 18:30

Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade
05/02/2021 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2021 19:34

Conclusos para decisão
30/01/2021 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2021 12:10

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2021 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2021 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2021 13:04

Juntada de Outros documentos
07/01/2021 12:46

Juntada de Outros documentos
07/01/2021 08:21

Juntada de Outros documentos
26/12/2020 23:23

Suspensão do Prazo
09/12/2020 07:22

Juntada de Outros documentos
04/12/2020 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2020 11:19

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2020 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2020 09:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2020 08:57

Expedição de Alvará.
17/11/2020 13:11

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2020 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2020 15:58

Juntada de Outros documentos
11/11/2020 15:58

Juntada de Outros documentos
11/11/2020 15:58

Juntada de Outros documentos
11/11/2020 15:58

Juntada de Outros documentos
11/11/2020 15:56

Juntada de Outros documentos
11/11/2020 15:56

Juntada de Outros documentos
11/11/2020 15:50

Juntada de Outros documentos
11/11/2020 15:50

Juntada de Outros documentos
06/11/2020 20:08

Decisão
15/10/2020 14:21

Conclusos para decisão
15/10/2020 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2020 09:14

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2020 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2020 12:10

Decisão
30/09/2020 13:27

Conclusos para decisão
30/09/2020 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2020 10:58

Juntada de Mandado
30/09/2020 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2020 11:11

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2020 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2020 11:16

Decisão
15/07/2020 17:06

Conclusos para decisão
14/07/2020 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2020 09:30

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2020 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2020 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2020 16:23

Expedição de Certidão.
18/06/2020 09:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2020 09:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2020 10:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2020 06:56

Expedição de Carta.
08/06/2020 06:56

Expedição de Carta.
08/06/2020 06:56

Expedição de Carta.
03/06/2020 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2020 11:03

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2020 11:00

Expedição de Mandado.
29/05/2020 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2020 11:53

Decisão
27/05/2020 22:55

Conclusos para decisão
27/05/2020 15:45

Apensado ao processo
27/05/2020 15:16

Conclusos para despacho
27/05/2020 15:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2020.
04/05/2020 13:11

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2020 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2020 18:09

Decisão
29/04/2020 17:10

Conclusos para decisão
29/04/2020 14:51

Conclusos para despacho
29/04/2020 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2020 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/04/2020 10:50

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2020 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2020 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2020 13:49

Suspensão do Prazo
18/12/2019 15:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2019 07:53

Expedição de Carta.
30/10/2019 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2019 09:16

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2019 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2019 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2019 13:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2019 13:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2019 16:29

Expedição de Carta.
26/07/2019 16:28

Expedição de Carta.
25/07/2019 21:51

Suspensão do Prazo
25/07/2019 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2019 10:46

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2019 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2019 10:10

Juntada de Outros documentos
31/05/2019 10:10

Juntada de Outros documentos
28/05/2019 11:29

Decisão
16/05/2019 12:50

Conclusos para decisão
15/05/2019 08:05

Conclusos para despacho
14/05/2019 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2019 09:51

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2019 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2019 10:01

Decisão
17/04/2019 14:39

Conclusos para decisão
09/04/2019 08:57

Conclusos para despacho
08/04/2019 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2019 10:01

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2019 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2019 17:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2019 17:18

Juntada de Outros documentos
11/03/2019 22:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2019 01:01

Suspensão do Prazo
28/01/2019 09:36

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2019 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2019 16:39

Expedição de Carta.
15/01/2019 11:10

Mudança de Classe Processual
14/01/2019 16:09

Proferido Despacho
14/01/2019 11:42

Conclusos para despacho
08/01/2019 14:05

Conclusos para despacho
25/10/2018 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2018 09:28

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2018 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2018 11:08

Decisão
19/10/2018 14:40

Conclusos para decisão
05/10/2018 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2018 09:21

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2018 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2018 10:57

Juntada de Outros documentos
11/09/2018 19:09

Proferido Despacho
11/09/2018 14:13

Conclusos para despacho
21/08/2018 15:05

Juntada de Petição de Réplica
21/08/2018 14:26

Juntada de Petição de Réplica
02/08/2018 12:39

Juntada de Outros documentos
31/07/2018 08:49

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2018 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2018 10:06

Ato ordinatório
27/07/2018 22:46

Juntada de Petição de contestação
05/07/2018 09:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2018 09:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/06/2018 07:45

Expedição de Carta.
15/06/2018 07:45

Expedição de Carta.
12/06/2018 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2018 00:59

Suspensão do Prazo
05/06/2018 09:20

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2018 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2018 14:10

Proferido Despacho
29/05/2018 10:23

Conclusos para despacho
15/05/2018 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2018 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2018 09:18

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2018 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2018 18:42

Decisão
14/04/2018 13:15

Conclusos para decisão
13/04/2018 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2018 17:02

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2018 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2018 18:19

Decisão
22/02/2018 12:33

Conclusos para decisão
19/02/2018 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2018 16:49

Proferido Despacho
15/02/2018 12:20

Conclusos para despacho
14/02/2018 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2018 09:39

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2018 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2018 15:25

Juntada de Petição de contestação
15/01/2018 11:56

Ato ordinatório
15/01/2018 11:54

Expedição de Certidão.
15/01/2018 11:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2017 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2017 16:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2017 15:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2017 07:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2017 08:50

Expedição de Carta.
30/10/2017 08:50

Expedição de Carta.
30/10/2017 08:50

Expedição de Carta.
23/10/2017 23:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2017 09:24

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2017 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2017 15:48

Expedição de Certidão.
16/09/2017 11:27

Decisão
29/08/2017 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2017 12:42

Conclusos para decisão
26/08/2017 07:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2017

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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