TJSP - 1000384-19.2019.8.26.0312
1ª instância - Vara Unica de Juquia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1000384-19.2019.8.26.0312 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Juquiá - Apelante: Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp - Apelado: Luiz Ricardo Ferreira - Dessa forma, com relação ao tema decidido em sede de repercussão geral, Tema nº 339/STF, com base no que dispõe o art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso.
Quanto ao mais, inadmito o recurso extraordinário (págs. 576-582), com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal.
São Paulo, 21 de agosto de 2025.
TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Francisco Shintate - Advs: Doclacio Dias Barbosa (OAB: 83431/SP) - Renildo de Oliveira Costa (OAB: 323749/SP) - 1º andar -
31/07/2024 15:56
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
22/07/2024 18:00
Juntada de Petição de Contra-razões
-
14/07/2024 07:34
Expedição de Certidão.
-
09/07/2024 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2024 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/07/2024 01:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/07/2024 00:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/07/2024 16:16
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2024 15:50
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
04/07/2024 00:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/07/2024 15:24
Expedição de Certidão.
-
03/07/2024 15:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/07/2024 16:59
Conclusos para decisão
-
01/07/2024 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2024 23:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/06/2024 00:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/06/2024 16:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/06/2024 10:22
Conclusos para decisão
-
21/06/2024 12:00
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
21/06/2024 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2024 07:43
Expedição de Certidão.
-
20/06/2024 07:42
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2024 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 00:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/04/2024 00:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/04/2024 19:10
Julgado procedente o pedido
-
20/03/2024 18:43
Conclusos para julgamento
-
15/03/2024 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2024 23:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/03/2024 00:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/03/2024 16:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/03/2024 10:01
Conclusos para decisão
-
04/03/2024 08:07
Conclusos para despacho
-
04/03/2024 08:07
Expedição de Certidão.
-
01/03/2024 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2023 05:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2023 01:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/11/2023 05:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/11/2023 17:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/10/2023 14:36
Conclusos para decisão
-
25/10/2023 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2023 07:23
Expedição de Certidão.
-
03/03/2023 01:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/03/2023 00:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/03/2023 19:21
Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/03/2023 19:20
Expedição de Certidão.
-
28/02/2023 01:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/02/2023 13:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/02/2023 12:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/02/2023 15:53
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 15:45
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 15:44
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 15:44
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2022 15:19
Conclusos para julgamento
-
18/11/2022 11:37
Conclusos para despacho
-
28/06/2022 03:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/06/2022 00:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/06/2022 12:53
Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/04/2022 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2022 11:10
Juntada de Petição de Réplica
-
15/03/2022 01:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/03/2022 00:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/03/2022 18:26
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2022 15:44
Conclusos para despacho
-
22/02/2022 15:20
Juntada de Petição de contestação
-
01/02/2022 12:29
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/01/2022 15:29
Expedição de Carta.
-
15/06/2021 14:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/06/2021 14:25
Conclusos para decisão
-
08/06/2021 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2021 09:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/05/2021 14:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/02/2021 13:49
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
15/02/2021 13:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/02/2021 14:44
Conclusos para decisão
-
04/02/2021 15:20
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2021 15:20
Juntada de Petição de contestação
-
29/01/2021 15:55
Conclusos para despacho
-
28/01/2021 13:48
Conciliação infrutífera
-
27/01/2021 17:30
Expedição de Certidão.
-
27/01/2021 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2020 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2020 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2020 10:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/12/2020 10:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/12/2020 10:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/12/2020 14:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/12/2020 14:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/12/2020 14:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/12/2020 18:44
Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 28/01/2021 01:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
-
02/12/2020 18:40
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2020 18:24
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
-
02/12/2020 18:02
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2020 09:14
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
30/11/2020 09:10
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2020 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2020 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2020 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2020 13:18
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
-
21/08/2020 09:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/08/2020 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2020 10:08
Conclusos para decisão
-
12/08/2020 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2020 07:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/08/2020 10:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/08/2020 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2020 08:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/07/2020 13:39
Homologada a Transação
-
21/07/2020 11:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/07/2020 13:50
Conclusos para decisão
-
07/07/2020 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2020 15:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/07/2020 12:20
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2020 10:59
Conclusos para decisão
-
23/06/2020 10:52
Conclusos para decisão
-
23/06/2020 09:23
Conclusos para despacho
-
22/06/2020 18:15
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
19/06/2020 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2020 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2020 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2020 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2020 21:20
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2020 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2020 11:25
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2020 03:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/05/2020 10:11
Expedição de Carta.
-
06/05/2020 08:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/05/2020 07:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/05/2020 07:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/05/2020 12:08
Proferido despacho de mero expediente
-
01/05/2020 02:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/05/2020 02:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/04/2020 09:39
Conclusos para despacho
-
27/04/2020 18:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2020 08:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/04/2020 08:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/04/2020 16:10
Juntada de Petição de contestação
-
24/04/2020 16:10
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2020 16:10
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2020 16:10
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2020 16:10
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2020 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2020 16:10
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2020 10:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/04/2020 10:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/04/2020 14:48
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2020 06:25
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/04/2020 06:25
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/04/2020 06:25
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/04/2020 06:25
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/04/2020 06:25
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/04/2020 12:38
Expedição de Carta.
-
13/04/2020 12:37
Expedição de Carta.
-
13/04/2020 12:37
Expedição de Carta.
-
13/04/2020 12:37
Expedição de Carta.
-
13/04/2020 12:37
Expedição de Carta.
-
13/04/2020 12:36
Proferido despacho de mero expediente
-
30/03/2020 14:52
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2020 14:45
Juntada de Ofício
-
26/03/2020 16:05
Protocolizada Petição
-
26/03/2020 15:50
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2020 17:00
Audiência conciliação cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 19/06/2020 11:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
-
18/03/2020 16:56
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
-
12/03/2020 11:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/03/2020 11:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/03/2020 11:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/03/2020 11:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/03/2020 09:13
Expedição de Carta.
-
10/03/2020 09:13
Expedição de Carta.
-
10/03/2020 09:13
Expedição de Carta.
-
10/03/2020 09:13
Expedição de Carta.
-
10/03/2020 09:13
Expedição de Carta.
-
28/02/2020 16:52
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
28/02/2020 16:52
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2020 16:50
Audiência conciliação redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 14/04/2020 11:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
-
05/02/2020 10:15
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
-
23/01/2020 11:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/01/2020 09:31
Conclusos para decisão
-
13/01/2020 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2019 10:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/11/2019 14:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/10/2019 10:11
Determinada a emenda à inicial
-
18/10/2019 17:21
Conclusos para decisão
-
08/10/2019 09:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2019 16:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/09/2019 14:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/07/2019 17:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/07/2019 16:39
Conclusos para decisão
-
19/07/2019 15:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/07/2019 16:34
Conclusos para despacho
-
18/07/2019 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2019 12:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/05/2019 16:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/05/2019 12:29
Conclusos para decisão
-
16/05/2019 18:24
Conclusos para despacho
-
16/05/2019 17:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2019
Ultima Atualização
04/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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