12/09/2025 08:30

Expedição de Certidão.
12/09/2025 08:30

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1076388-88.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Entrevias Concessionaria de Rodovias S/A -

Vistos. 1) Narra a concessionária autora, em síntese, que busca caucionar os débitos de multas aplicadas pela NOT.DIN 0134/23 - processo administrativo n.º 134.00006934/2023-99 e Termo de Aplicação de Penalidade - TAP.DIN. 0057367825, pois alega que as multas impugnadas configuram crédito não tributário e, portanto, a suspensão da exigibilidade pode ocorrer com a prestação de seguro garantia judicial no valor integral da multa com acréscimo de trinta por cento.

Pede-se o deferimento de tutela de urgência para que se suspenda a exigibilidade das multas aplicadas, determinando-se que a requerida se abstenha de inscrever a autora em dívida ativa e/ou CADIN, bem como adotar qualquer outra medida de cobrança da multa em comento até o julgamento final desta ação.

Informa a concessionária que, caso a medida de urgência que se requer não seja concedida, a ré ARTESP pode a qualquer momento inscrever o nome da autora no CADIN, situação essa que pode acarretar inúmeros e irreversíveis prejuízos, como a instauração de procedimento de caducidade da concessão, e demais prejuízos econômicos, a exemplo do risco de crédito, aumento do valor do seguro-garantia vinculado ao contrato de concessão e vencimento antecipado de financiamentos públicos.

A apólice de seguro garantia encontra-se juntada a fls. 1.362-1.369 dos autos.

Verifica-se que a apólice possui menção expressa aos números dos processos administrativos que busca garantir, prazo alongado de vigência e garantia sobre o valor total em debate, o que permite, por ora, o deferimento da tutela antecipada em caráter de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade das multas aplicadas e indicadas às fls. 2-3 da inicial, determinando-se, assim, que a requerida abstenha-se de inscrever a autora em dívida ativa e/ou CADIN, bem como adotar qualquer outra medida de cobrança da multa objeto de discussão até o julgamento final desta ação.

Serve a presente decisão como ofício. 2) CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa, observando-se os artigos 183, 231 - V e 335 - III do Código de Processo Civil.

Esta decisão serve de mandado e a citação se dará por meio do portal eletrônico, no caso das instituições que já trabalhem com este sistema. - ADV: PASQUINI E AJONA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9862/SP)
03/09/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:03

Expedição de Mandado.
03/09/2025 13:03

Expedição de Mandado.
03/09/2025 13:02

Concedida a Antecipação de tutela
03/09/2025 11:54

Conclusos para decisão
03/09/2025 11:53

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1076388-88.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Entrevias Concessionaria de Rodovias S/A - Fls. 1387: As custas de fls. 1376/1378 foram recolhidas em código incorreto.

Regularize a requerente. - ADV: PASQUINI E AJONA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9862/SP)
02/09/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:33

Determinada alteração ou complementação do Plano Individual de atendimento (PIA)
26/08/2025 10:12

Conclusos para decisão
26/08/2025 10:09

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2025 17:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2025 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/08/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:43

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:43

Decisão Interlocutória de Mérito
06/08/2025 15:41

Conclusos para decisão
06/08/2025 13:18

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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