03/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1026472-05.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ines Maria de Souza - Banco Agibank S.A. - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), JULIANO CÉSAR MALDONADO MINGATI (OAB 190686/SP)
02/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2025 14:38

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/05/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/03/2025 11:44

Expedição de Certidão.
05/03/2025 15:24

Juntada de Petição de Contra-razões
14/02/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 13:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 16:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/01/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 17:24

Julgada improcedente a ação
15/08/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 19:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2024 18:55

Juntada de Petição de Réplica
30/07/2024 11:55

Conclusos para julgamento
29/07/2024 15:52

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 09:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2024 10:57

Juntada de Petição de contestação
29/06/2024 05:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2024 07:14

Juntada de Certidão
19/06/2024 15:38

Expedição de Carta.
19/06/2024 14:46

Expedição de Certidão.
13/06/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 18:50

Recebida a Petição Inicial
12/06/2024 16:43

Conclusos para despacho
12/06/2024 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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