26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0053259-08.2012.8.26.0577 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São José dos Campos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Selecta Comercio e Industria S/A (Massa Falida) - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Eunice Lima de Abreu - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 758-802) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

São Paulo, 22 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Borelli Thomaz - Advs: Fernando Bonaccorso (OAB: 247080/SP) - Doclacio Dias Barbosa (OAB: 83431/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - José Luiz de Almeida Simão (OAB: 244170/SP) (Defensor Público) - 1º andar
16/06/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 09:35

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:35

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:33

Ato ordinatório
21/11/2024 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/11/2024 12:40

Expedição de Certidão.
18/11/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 10:45

Expedição de Certidão.
01/11/2024 09:31

Expedição de Certidão.
21/10/2024 14:23

Expedição de Certidão.
21/10/2024 14:23

Expedição de Certidão.
18/10/2024 07:40

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 09:26

Deferido o Pedido
14/10/2024 10:08

Conclusos para decisão
02/07/2024 13:43

Expedição de Certidão.
21/06/2024 14:31

Expedição de Certidão.
21/06/2024 14:31

Expedição de Certidão.
20/06/2024 09:20

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 14:38

Conclusos para despacho
02/03/2024 10:28

Expedição de Certidão.
02/03/2024 10:28

Expedição de Certidão.
26/02/2024 15:29

Juntada de Petição de Contra-razões
22/02/2024 08:43

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 19:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 11:56

Expedição de Certidão.
20/02/2024 11:55

Expedição de Certidão.
20/02/2024 11:54

Ato ordinatório
07/02/2024 18:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/01/2024 20:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/12/2023 08:46

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
02/11/2023 06:39

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
24/10/2023 00:00

Expedição de Certidão.
06/10/2023 05:13

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 11:25

Julgada Procedente a Ação
18/09/2023 15:25

Conclusos para julgamento
18/09/2023 14:12

Expedição de Certidão.
18/09/2023 14:11

Expedição de Certidão.
18/09/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 11:10

Recebidos os autos da Defensoria Pública
23/08/2023 16:23

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
18/08/2023 03:42

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 11:26

Ato ordinatório
17/08/2023 11:26

Ato ordinatório
17/08/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 16:34

Recebidos os autos da Defensoria Pública
06/07/2023 14:54

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
05/07/2023 15:38

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/08/2023 01:30:00, 2ª Vara da Fazenda Pública.
04/07/2023 04:13

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 14:11

Expedição de Carta precatória.
03/07/2023 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2023 15:40

Recebidos os autos da Defensoria Pública
22/05/2023 06:33

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 16:28

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
19/05/2023 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 10:57

Conclusos para despacho
21/03/2023 09:32

Recebidos os autos da Defensoria Pública
13/03/2023 16:53

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
07/03/2023 02:44

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2023 15:08

Ato ordinatório
03/03/2023 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2023 11:56

Conclusos para decisão
01/02/2023 10:54

Processo Desarquivado Com Reabertura
23/09/2021 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2018 11:13

Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2177/2018, item VI
14/07/2017 13:21

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2017 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2017 17:12

Decisão
13/04/2015 00:00

Declarada incompetência
24/05/2014 10:42

Recebidos os autos da Defensoria Pública
17/05/2014 10:51

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
12/05/2014 09:51

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2014 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2014 14:04

Decisão
06/05/2014 09:34

Processo Entranhado
25/03/2014 00:00

Expedição de Certidão.
25/03/2014 00:00

Expedição de Certidão.
14/08/2013 00:00

Expedição de Carta precatória.
14/08/2013 00:00

Expedição de Carta precatória.
28/05/2013 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
15/05/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
22/04/2013 00:00

Decisão
20/04/2013 00:00

Conclusos para decisão
05/03/2013 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
21/02/2013 00:00

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
16/02/2013 00:00

Decisão
14/02/2013 00:00

Conclusos para decisão
05/02/2013 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
16/01/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/01/2013 00:00

Decisão
09/01/2013 00:00

Conclusos para decisão
09/11/2012 00:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
08/11/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
07/11/2012 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2012

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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