TJSP - 0042977-08.2012.8.26.0577

1ª instância - 02 Fazenda Publica de Sao Jose dos Campos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEUZA HELENA DP NASCIMENTO

CPF *25.***.*71-24

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.377.222/0002-00

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

CNPJ: 46.643.466/0001-06

MASSA FALIDA DE SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A

CNPJ: 44.143.386/0001-66

Advogados

FERNANDO BONACCORSO

OAB: 247080/SP

CPF *09.***.*62-01

CRISTIANE DE ABREU BERGMANN

OAB: 259391/SP

GISELE DE SOUZA

OAB: 219554/SP

CPF *77.***.*76-88

MARIA BEATRIZ DE BIAGI BARROS

CPF *14.***.*80-02

LUCIA HELENA DO PRADO

OAB: 136137/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2025 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2025 05:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2025 16:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2025 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 15:07

    Ato ordinatório

  • 25/10/2024 15:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 17/10/2024 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2024 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2024 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 22:30

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 23/08/2024 18:37

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 13/08/2024 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2024 16:28

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 09/08/2024 16:17

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 06/08/2024 10:41

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 02/08/2024 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 09:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2024 14:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2024 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2024 09:52

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2024 16:13

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 27/06/2024 19:26

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 17/06/2024 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 21:22

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 06/06/2024 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2024 07:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2024 10:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2024 09:58

    Julgada Procedente a Ação

  • 24/05/2024 14:47

    Conclusos para julgamento

  • 24/05/2024 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2024 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 10:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/05/2024 01:14

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 17/05/2024 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 14:59

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 08/05/2024 14:58

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 08/05/2024 06:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2024 03:24

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 07/05/2024 08:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2024 08:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2024 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 14:42

    Ato ordinatório

  • 06/05/2024 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 14:35

    Ato ordinatório

  • 06/05/2024 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2024 04:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2024 09:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2024 09:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/04/2024 14:48

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2024 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2024 02:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2024 12:02

    Ato ordinatório

  • 04/12/2023 09:59

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 30/10/2023 12:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 27/10/2023 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2021 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2020 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2020 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2020 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2020 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2019 16:32

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 17/12/2019 16:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 17/12/2019 14:51

    Processo Materializado

  • 17/12/2019 14:50

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/12/2019 14:50

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/12/2019 14:50

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/12/2019 11:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/12/2019 11:52

    Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 03/12/2019 15:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 03/12/2019 11:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2019 17:59

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2019 16:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2019 15:59

    Decisão

  • 13/09/2019 16:24

    Regularização de Carga entre Varas em Face da Resolução 766/2017

  • 27/06/2019 12:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 27/06/2019 12:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 27/06/2019 12:49

    Transferência de Processo - Saída

  • 24/06/2019 12:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2019 15:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2019 10:44

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 13/06/2019 15:53

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 04/06/2019 14:33

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 04/06/2019 14:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/05/2019 15:58

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/05/2019 14:25

    Expedição de Carta.

  • 22/05/2019 14:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/05/2019 14:24

    Expedição de Carta.

  • 10/10/2017 14:10

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0976

  • 12/07/2017 15:26

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0976

  • 12/07/2017 15:18

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/06/2017 13:02

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 22/06/2017 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2017 15:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2017 13:27

    Serventuário

  • 20/06/2017 12:57

    Decisão

  • 26/05/2017 15:50

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2017 17:11

    Serventuário

  • 24/04/2017 12:54

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/04/2017 18:52

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 07/04/2017 14:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/04/2017 14:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/04/2017 12:30

    Serventuário

  • 06/04/2017 12:17

    Julgado improcedente o pedido e Procedente a Reconvenção

  • 03/04/2017 12:08

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/03/2017 18:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/03/2017 13:25

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/01/2017 18:50

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 27/09/2016 10:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2016 11:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2016 14:05

    Serventuário

  • 21/09/2016 13:59

    Decisão

  • 21/09/2016 13:56

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/09/2016 10:14

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2016 09:56

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 15/08/2016 13:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 15/08/2016 13:50

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/08/2016 13:50

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/08/2016 13:50

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/08/2016 14:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/07/2016 15:59

    Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 27/06/2016 15:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 02/06/2016 11:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2016 11:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2016 16:14

    Decisão

  • 29/03/2016 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2015 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2015 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2015 10:28

    Decisão

  • 04/10/2015 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2015 08:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2015 11:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2015 15:39

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 26/08/2015 13:54

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 26/08/2015 13:44

    Decisão

  • 24/05/2014 11:14

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 17/05/2014 10:01

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 25/04/2014 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2014 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2014 17:51

    Decisão

  • 22/04/2014 11:04

    Processo Entranhado

  • 28/03/2014 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2014 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2013 00:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/08/2013 00:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 12/08/2013 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 28/05/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/05/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/04/2013 00:00

    Decisão

  • 20/04/2013 00:00

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2013 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 21/02/2013 00:00

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 16/02/2013 00:00

    Decisão

  • 14/02/2013 00:00

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/01/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/01/2013 00:00

    Decisão

  • 09/01/2013 00:00

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2012 00:00

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 13/09/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 12/09/2012 00:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2019

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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