03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1084697-69.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Dayana Gomes de Almeida Queiroz - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

RENÚNCIA À PROPRIEDADE DE VEÍCULO.

PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.

A AUTORA POSTULA A DECLARAÇÃO DA NEGATIVA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO HONDA FIT LXL FLEX, PLACAS EGU 7693, E DA INEXISTÊNCIA DE TRIBUTOS E MULTAS RELACIONADAS, A PARTIR DA CITAÇÃO NOS AUTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL À AUTORA RENUNCIAR À PROPRIEDADE DO VEÍCULO, ISENTANDO-SE DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E ADMINISTRATIVAS A PARTIR DA CITAÇÃO DO DETRAN/SP.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO OU APREENSÃO DO VEÍCULO, É POSSÍVEL A AUTORA ABDICAR DA PROPRIEDADE DO BEM POR MEIO DA RENÚNCIA, CONFORME AUTORIZA O ARTIGO 1.275, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL.4.

A RENÚNCIA PODE PRODUZIR EFEITOS A PARTIR DA CITAÇÃO DA AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A RENÚNCIA DA AUTORA À PROPRIEDADE DO VEÍCULO HONDA FIT LXL FLEX, PLACAS EGU 7693, FICANDO ISENTA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E FISCAIS, INCLUSIVE DE MULTAS, A PARTIR DA CITAÇÃO DO RÉU.TESE DE JULGAMENTO: 1. É POSSÍVEL A RENÚNCIA À PROPRIEDADE DE VEÍCULO SEM COMPROVAÇÃO DA VENDA. 2.

A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA CESSA A PARTIR DA CITAÇÃO DA AUTARQUIA COMPETENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 1.275, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007028-03.2024.8.26.0053, REL.

CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06/11/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003184-40.2024.8.26.0281, REL.

LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/10/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000481-44.2024.8.26.0053, REL.

ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/10/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Felipe Gavilanes Rodrigues (OAB: 386282/SP) - Vinicius dos Santos Siqueira (OAB: 381366/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 14:06

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:06

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 12:34

Julgado Virtualmente
28/08/2025 19:21

Julgamento Virtual Iniciado
11/04/2025 11:13

Conclusos para despacho
10/03/2025 06:50

Expedição de Certidão.
05/03/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 13:07

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:05

Expedido Termo de Intimação
27/02/2025 12:46

Distribuído por sorteio
26/02/2025 09:48

Processo Cadastrado
18/02/2025 11:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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