TJSP - 0031024-52.2021.8.26.0053
1ª instância - 03 Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/05/2025 17:04
Certidão de Cartório Expedida
-
14/05/2025 04:35
Petição Juntada
-
13/05/2025 13:22
Certidão de Cartório Expedida
-
12/05/2025 14:20
Certidão de Cartório Expedida
-
17/03/2025 13:56
Certidão de Cartório Expedida
-
10/03/2025 20:09
Petição Juntada
-
07/02/2025 12:22
Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
-
07/02/2025 12:19
Certidão de Cartório Expedida
-
01/02/2025 10:37
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2025 13:15
Petição Juntada
-
31/01/2025 11:07
Remetido ao DJE
-
31/01/2025 10:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/01/2025 10:51
Documento Juntado
-
22/01/2025 22:20
Contrarrazões Juntada
-
22/01/2025 10:30
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
22/01/2025 10:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/01/2025 12:10
Petição Juntada
-
17/01/2025 08:07
Certidão de Publicação Expedida
-
16/01/2025 11:05
Remetido ao DJE
-
16/01/2025 10:47
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
16/01/2025 10:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/01/2025 10:52
Conclusos para decisão
-
08/01/2025 00:40
Apelação/Razões Juntada
-
07/01/2025 12:46
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
-
18/12/2024 11:19
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2024 11:11
Certidão de Publicação Expedida
-
17/12/2024 06:55
Remetido ao DJE
-
16/12/2024 19:09
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
16/12/2024 19:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/12/2024 16:05
Conclusos para despacho
-
14/12/2024 06:40
Remetido ao DJE
-
13/12/2024 20:27
Petição Juntada
-
13/12/2024 15:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/12/2024 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2024 08:51
Conclusos para decisão
-
12/12/2024 13:22
Embargos de Declaração Juntados
-
12/12/2024 06:52
Remetido ao DJE
-
11/12/2024 14:49
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
11/12/2024 14:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/12/2024 11:50
Petição Juntada
-
11/12/2024 09:23
Conclusos para decisão
-
10/12/2024 18:24
Petição Juntada
-
09/12/2024 10:40
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
09/12/2024 10:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/12/2024 10:38
Certidão de Cartório Expedida
-
06/12/2024 08:49
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2024 06:42
Remetido ao DJE
-
04/12/2024 16:23
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
04/12/2024 16:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/12/2024 13:54
Conclusos para decisão
-
04/12/2024 11:41
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2024 07:09
Remetido ao DJE
-
02/12/2024 21:50
Petição Juntada
-
02/12/2024 13:29
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
02/12/2024 13:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/12/2024 10:53
Conclusos para decisão
-
02/12/2024 10:53
Decurso de Prazo
-
09/10/2024 16:09
Certidão de Cartório Expedida
-
09/10/2024 15:25
Ofício Expedido
-
03/10/2024 10:21
Petição Juntada
-
03/10/2024 08:03
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2024 10:32
Remetido ao DJE
-
02/10/2024 09:16
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
02/10/2024 09:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/10/2024 09:07
Conclusos para decisão
-
30/09/2024 12:48
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
-
30/09/2024 12:23
Petição Juntada
-
24/08/2024 07:34
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2024 13:35
Remetido ao DJE
-
23/08/2024 12:59
Concedida a Dilação de Prazo
-
23/08/2024 09:41
Conclusos para despacho
-
21/08/2024 11:41
Petição Juntada
-
14/08/2024 16:07
Certidão de Cartório Expedida
-
09/08/2024 10:00
Petição Intermediária Digitalização Juntada
-
09/08/2024 07:41
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2024 10:32
Remetido ao DJE
-
08/08/2024 09:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/08/2024 07:50
Petição Juntada
-
14/07/2024 00:51
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
03/07/2024 10:26
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
03/07/2024 10:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/07/2024 11:29
Petição Juntada
-
21/06/2024 08:26
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
12/06/2024 09:29
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2024 06:17
Remetido ao DJE
-
10/06/2024 16:03
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
10/06/2024 16:03
Ato ordinatório
-
02/06/2024 06:27
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
24/05/2024 11:13
Petição Juntada
-
24/05/2024 09:50
Petição Juntada
-
24/05/2024 08:04
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2024 00:48
Remetido ao DJE
-
22/05/2024 14:06
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
22/05/2024 14:06
Ato ordinatório
-
21/05/2024 12:35
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
21/05/2024 11:32
Petição Juntada
-
17/05/2024 08:22
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2024 01:08
Remetido ao DJE
-
15/05/2024 13:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/05/2024 11:29
Ofício Expedido
-
11/05/2024 07:35
Certidão de Publicação Expedida
-
10/05/2024 13:38
Remetido ao DJE
-
10/05/2024 12:53
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
10/05/2024 12:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/05/2024 09:42
Conclusos para decisão
-
08/05/2024 09:10
Petição Intermediária Digitalização Juntada
-
07/05/2024 07:20
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2024 12:06
Remetido ao DJE
-
06/05/2024 10:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/05/2024 11:06
Petição Juntada
-
02/05/2024 09:45
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
02/05/2024 09:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/05/2024 09:05
Petição Juntada
-
29/04/2024 09:05
Petição Intermediária Digitalização Juntada
-
27/04/2024 07:34
Certidão de Publicação Expedida
-
26/04/2024 10:33
Remetido ao DJE
-
26/04/2024 10:23
Ato ordinatório - Impugnação ao Valor da Causa
-
26/04/2024 03:23
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
25/04/2024 07:20
Petição Juntada
-
24/04/2024 11:51
Petição Juntada
-
24/04/2024 08:23
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2024 13:53
Remetido ao DJE
-
23/04/2024 12:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/04/2024 10:39
Ofício Expedido
-
17/04/2024 07:47
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2024 06:48
Remetido ao DJE
-
15/04/2024 13:42
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
15/04/2024 13:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/04/2024 11:10
Conclusos para decisão
-
14/04/2024 00:34
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
11/04/2024 17:20
Petição Juntada
-
10/04/2024 08:24
Certidão de Publicação Expedida
-
09/04/2024 01:07
Remetido ao DJE
-
08/04/2024 14:31
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
08/04/2024 14:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/04/2024 10:12
Conclusos para decisão
-
04/04/2024 10:27
Petição Juntada
-
03/04/2024 09:56
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
03/04/2024 09:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/04/2024 16:42
Petição Juntada
-
16/02/2024 10:05
Petição Juntada
-
31/01/2024 14:03
Certidão de Cartório Expedida
-
31/01/2024 05:08
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
22/01/2024 11:16
Petição Juntada
-
10/01/2024 04:26
Certidão de Publicação Expedida
-
08/01/2024 14:18
Remetido ao DJE
-
08/01/2024 10:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/12/2023 10:22
Petição Juntada
-
18/12/2023 15:03
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
18/12/2023 15:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/12/2023 09:26
Petição Juntada
-
13/12/2023 03:08
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2023 06:01
Remetido ao DJE
-
11/12/2023 16:06
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
11/12/2023 16:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/12/2023 10:45
Conclusos para decisão
-
05/12/2023 00:31
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
04/12/2023 14:43
Certidão de Cartório Expedida
-
28/11/2023 17:17
Petição Juntada
-
24/11/2023 09:53
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
24/11/2023 09:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/11/2023 14:38
Petição Juntada
-
15/11/2023 00:35
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
06/11/2023 16:52
Certidão de Cartório Expedida
-
31/10/2023 03:12
Certidão de Publicação Expedida
-
30/10/2023 10:47
Remetido ao DJE
-
30/10/2023 09:28
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
30/10/2023 09:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/10/2023 07:52
Conclusos para decisão
-
25/10/2023 08:33
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
19/10/2023 11:16
Petição Intermediária Digitalização Juntada
-
18/10/2023 23:54
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2023 10:40
Remetido ao DJE
-
18/10/2023 10:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/10/2023 11:06
Petição Juntada
-
11/10/2023 09:41
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
11/10/2023 09:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/10/2023 19:00
Petição Juntada
-
20/09/2023 21:07
Certidão de Cartório Expedida
-
14/09/2023 00:12
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2023 10:38
Remetido ao DJE
-
13/09/2023 09:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/09/2023 16:57
Conclusos para despacho
-
12/09/2023 16:52
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
-
12/09/2023 16:52
Mandado Juntado
-
06/09/2023 12:47
Petição Juntada
-
30/08/2023 15:26
Mandado Expedido
-
30/08/2023 15:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/08/2023 00:21
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2023 12:11
Remetido ao DJE
-
28/08/2023 11:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2023 11:05
Conclusos para decisão
-
28/08/2023 11:02
Decurso de Prazo
-
20/07/2023 13:48
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
-
20/07/2023 13:48
Mandado Juntado
-
26/06/2023 16:25
Mandado Expedido
-
26/06/2023 11:48
Ofício Expedido
-
20/06/2023 10:20
Petição Juntada
-
16/06/2023 01:32
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
13/06/2023 14:56
Certidão de Cartório Expedida
-
03/06/2023 00:44
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2023 10:47
Remetido ao DJE
-
02/06/2023 10:06
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
02/06/2023 10:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/06/2023 10:44
Conclusos para decisão
-
31/05/2023 15:16
Conclusos para despacho
-
31/05/2023 15:12
Decurso de Prazo
-
19/05/2023 04:01
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
09/05/2023 07:50
Petição Juntada
-
09/05/2023 03:00
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2023 12:05
Remetido ao DJE
-
08/05/2023 10:58
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
08/05/2023 10:58
Ato ordinatório
-
05/05/2023 11:40
Petição Juntada
-
28/04/2023 12:00
Certidão de Cartório Expedida
-
28/04/2023 08:03
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
20/04/2023 09:51
Petição Juntada
-
19/04/2023 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
18/04/2023 08:40
Petição Juntada
-
18/04/2023 06:21
Remetido ao DJE
-
17/04/2023 14:55
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
17/04/2023 14:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/04/2023 09:28
Conclusos para decisão
-
12/04/2023 16:52
Conclusos para despacho
-
12/04/2023 16:52
Decurso de Prazo
-
13/03/2023 01:21
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
09/03/2023 10:41
Petição Juntada
-
03/03/2023 01:23
Certidão de Publicação Expedida
-
02/03/2023 12:05
Remetido ao DJE
-
02/03/2023 11:13
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
02/03/2023 11:13
Ato ordinatório
-
02/03/2023 11:06
Documento Juntado
-
02/03/2023 11:06
Despacho Digitalizado
-
02/03/2023 11:05
Agravo de Instrumento Juntado
-
02/03/2023 10:41
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
14/02/2022 11:50
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
05/02/2022 00:05
Certidão de Publicação Expedida
-
04/02/2022 00:46
Remetido ao DJE
-
03/02/2022 15:57
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
03/02/2022 15:56
Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
-
03/02/2022 11:05
Conclusos para decisão
-
03/02/2022 10:41
Despacho Digitalizado
-
28/01/2022 00:20
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2022 00:40
Remetido ao DJE
-
26/01/2022 15:39
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
26/01/2022 15:39
Decisão
-
26/01/2022 14:35
Conclusos para decisão
-
26/01/2022 05:51
Petição Juntada
-
20/01/2022 16:46
Petição Juntada
-
18/01/2022 22:47
Certidão de Publicação Expedida
-
18/01/2022 01:05
Remetido ao DJE
-
17/01/2022 16:26
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
17/01/2022 16:26
Decisão
-
17/01/2022 09:36
Conclusos para decisão
-
14/01/2022 16:39
Conclusos para despacho
-
14/01/2022 16:22
Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
-
14/01/2022 01:18
Certidão de Publicação Expedida
-
13/01/2022 13:38
Remetido ao DJE
-
13/01/2022 12:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/01/2022 11:21
Petição Juntada
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20/12/2021 20:29
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
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10/12/2021 23:41
Certidão de Publicação Expedida
-
10/12/2021 00:59
Remetido ao DJE
-
09/12/2021 19:25
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
09/12/2021 19:25
Decisão
-
09/12/2021 19:03
Conclusos para decisão
-
09/12/2021 15:41
Conclusos para despacho
-
30/11/2021 20:52
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2010
Ultima Atualização
31/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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