03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004363-77.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Eliane Francelino Lisboa - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORES PÚBLICOS.

RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA PARA CONDENAR A RÉ AO RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, INCLUINDO O PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, CONSIDERANDO A EXCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR PELO DECRETO Nº 67.582/2023 E A INCIDÊNCIA DE SÚMULAS E TEMAS VINCULANTES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ASSEGURA QUE OS ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO O PISO SALARIAL DOCENTE, POR TER NATUREZA DE REMUNERAÇÃO PERMANENTE. 4.

A EXCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR PELO DECRETO Nº 67.582/2023 NÃO ALTERA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, CONFORME DETERMINADO PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

O PISO SALARIAL DOCENTE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. 2.

A NORMA INFRALEGAL NÃO PODE MODIFICAR A DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, ART. 129 LEI 9.099/95, ART. 55 JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1046615-32.2024.8.26.0053, REL.

ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/10/2024 TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003484-09.2024.8.26.0602, REL.

FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/06/2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Kelly Cristina da Silva (OAB: 464864/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 13:53

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:51

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 13:20

Julgado Virtualmente
26/08/2025 11:32

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 10:45

Conclusos para despacho
26/08/2025 07:29

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:40

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:51

Expedido Termo de Intimação
15/08/2025 11:39

Distribuído por sorteio
14/08/2025 12:11

Processo Cadastrado
13/08/2025 14:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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