TJSP - 1010911-28.2022.8.26.0602
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luis Fernando Cirillo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 12:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2025 12:59
Subprocesso Cadastrado
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02/09/2025 14:59
Prazo
-
01/09/2025 13:25
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010911-28.2022.8.26.0602 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apda: Lourdes Mila Marques Barbosa (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso da parte ré e deram provimento ao recurso da parte autora.
V.
U. - APELAÇÕES.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.
INSURGÊNCIA DAS PARTES CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
PRELIMINARES REJEITADAS.
NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
NÃO CONFIGURADO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA.
BANCO RÉU QUE É REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL FAR, NA QUALIDADE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL FEDERAL EXECUTORA DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.
RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA.
VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO E IMPARCIAL.
NÃO SE OBSERVAM FALHAS TÉCNICAS OU INCONSISTÊNCIAS NA PERÍCIA QUE POSSAM COLOCAR EM DÚVIDA AS CONCLUSÕES DO EXPERT, UM PROFISSIONAL CAPACITADO E IMPARCIAL, DE CONFIANÇA DO JUÍZO DE ORIGEM.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO PRODUTO.
NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DOS DANOS APURADOS PELA PERÍCIA.
DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS.
DANO MORAL CONFIGURADO.
A FRUSTRAÇÃO CAUSADA PELOS VÍCIOS APRESENTADOS NO IMÓVEL ADQUIRIDO É EVIDENTE E CARACTERIZA UM DISSABOR QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, ELEVANDO-SE À CATEGORIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL.
INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO DA AUTORA PROVIDO E IMPROVIDO O APELO DO RÉU.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB: 140741/SP) - Fabio Moleiro Franci (OAB: 370252/SP) - Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 38706/DF) - 4º andar -
28/08/2025 10:25
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 21:32
Acórdão registrado
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27/08/2025 18:47
Julgado virtualmente
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25/08/2025 18:00
Julgamento Virtual Iniciado
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15/04/2025 16:23
Conclusos para decisão
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14/04/2025 13:33
Expedição de Outros documentos.
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14/04/2025 13:32
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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07/04/2025 08:40
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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21/03/2025 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/03/2025 16:10
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2025 00:00
Publicado em
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20/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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19/03/2025 10:37
Conclusos para decisão
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18/03/2025 15:55
Distribuído por sorteio
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17/03/2025 00:00
Publicado em
-
12/03/2025 13:07
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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12/03/2025 12:42
Processo Cadastrado
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10/03/2025 10:42
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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10/03/2025 09:16
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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