10/09/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1121712-72.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. -

Vistos.

Quanto ao pedido de decretação da indisponibilidade de bens da parte executada, via CNIB, determino a suspensão da análise do pedido até resolução do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator E.

Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, nos termos do Comunicado que segue: COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021.

O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA a magistradas, magistrados e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais e colégios recursais da capital e do interior, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317- 05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO.

COMUNICA, ainda, que há determinação de suspensão, dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial.

Por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ n. 75044; no levantamento da suspensão, o código é SAJ n. 55555. (DJE de 24 de maio de 2021, p.5).

Intime-se. - ADV: CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)
28/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 17:37

Conclusos para despacho
16/07/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 09:36

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/05/2025 17:18

Bloqueio/penhora on line
12/05/2025 14:38

Conclusos para decisão
12/05/2025 14:38

Conclusos para decisão
12/05/2025 14:37

Conclusos para despacho
02/05/2025 03:26

Suspensão do Prazo
31/03/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 08:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 17:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 13:22

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 16:34

Ato ordinatório
11/02/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 12:09

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 09:56

Decisão Determinação
15/01/2025 01:03

Conclusos para decisão
15/01/2025 01:02

Conclusos para despacho
12/11/2024 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 11:01

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 15:30

Conclusos para despacho
11/09/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 11:41

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 12:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
29/06/2024 12:35

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 19:39

Conclusos para despacho
20/03/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 13:08

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 18:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 13:03

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 17:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2024 17:46

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 00:20

Suspensão do Prazo
15/01/2024 19:07

Bloqueio/penhora on line
30/11/2023 14:24

Conclusos para decisão
28/11/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 04:17

Suspensão do Prazo
09/11/2023 09:55

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 00:13

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2023 23:58

Conclusos para decisão
07/11/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 07:15

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 09:54

Decisão Determinação
01/11/2023 09:34

Conclusos para decisão
31/10/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 06:02

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 18:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2023 16:24

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 06:37

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2023 04:04

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 22:04

Decisão Determinação
15/09/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 20:39

Conclusos para despacho
14/09/2023 20:37

Processo Desarquivado Com Reabertura
14/09/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 04:52

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 14:54

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
17/05/2023 14:54

Expedição de Certidão.
11/03/2023 03:35

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2023 19:29

Decisão Determinação
09/03/2023 10:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/03/2023.
09/03/2023 10:03

Conclusos para despacho
18/10/2022 07:22

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2022 22:19

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2022 11:04

Conclusos para despacho
13/10/2022 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 01:01

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2022 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2022 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/09/2022 14:38

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 14:38

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 14:38

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 14:38

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 14:38

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 14:38

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 14:38

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 14:38

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 14:38

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 14:38

Juntada de Outros documentos
09/08/2022 13:18

Bloqueio/penhora on line
05/08/2022 13:41

Conclusos para decisão
05/08/2022 13:05

Conclusos para despacho
04/08/2022 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 12:29

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2022 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2022 22:59

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2022 15:21

Conclusos para decisão
29/06/2022 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2022 07:06

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2022 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2022 16:33

Ato ordinatório
13/06/2022 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 02:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2022 09:10

Decisão Determinação
25/05/2022 19:12

Conclusos para despacho
25/05/2022 19:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/05/2022.
12/05/2022 00:50

Suspensão do Prazo
22/03/2022 21:33

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2022 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2022 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/01/2022 03:26

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2022 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2022 17:35

Decisão
12/01/2022 23:35

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2022 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2022 12:55

Conclusos para decisão
11/01/2022 12:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/01/2022 12:45

Processo Desarquivado Com Reabertura
04/12/2021 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2021 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2019 11:44

Arquivado Provisoriamente
10/04/2019 12:30

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2019 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2019 20:24

Decisão
05/04/2019 12:12

Conclusos para decisão
05/04/2019 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2019 12:00

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2019 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2019 19:36

Decisão
28/03/2019 18:52

Conclusos para decisão
09/03/2019 22:03

Suspensão do Prazo
26/02/2019 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2019 12:33

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2019 12:33

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2019 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2019 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2019 19:55

Decisão
12/02/2019 17:33

Conclusos para decisão
12/02/2019 17:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2018 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2018 04:52

Suspensão do Prazo
29/10/2018 12:42

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2018 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2018 20:31

Decisão
25/10/2018 15:51

Conclusos para decisão
17/08/2018 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2018 13:25

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2018 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2018 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2018 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2018 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2018 11:47

Juntada de Outros documentos
06/04/2018 16:47

Juntada de Outros documentos
06/04/2018 16:47

Juntada de Outros documentos
13/03/2018 22:17

Bloqueio/penhora on line
13/03/2018 15:42

Conclusos para decisão
26/01/2018 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2018 15:12

Juntada de Mandado
16/01/2018 15:11

Juntada de Mandado
16/01/2018 14:27

Juntada de Mandado
16/01/2018 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2018 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2017 11:17

Expedição de Mandado.
30/10/2017 11:17

Expedição de Mandado.
26/10/2017 12:21

Expedição de Certidão.
06/07/2017 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2017 17:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2017 12:02

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2017 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2017 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2017 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2017 11:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2017 03:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/04/2017 13:26

Expedição de Carta.
27/04/2017 13:26

Expedição de Carta.
18/04/2017 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2017 11:17

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2017 11:16

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2017 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2017 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2017 18:21

Recebida a Petição Inicial
13/03/2017 14:35

Conclusos para decisão
11/01/2017 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/12/2016 14:08

Decisão
19/12/2016 10:37

Conclusos para decisão
16/12/2016 17:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/12/2016 17:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/12/2016 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/12/2016 15:54

Expedição de Certidão.
18/11/2016 09:42

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2016 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2016 17:57

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/11/2016 12:52

Conclusos para decisão
09/11/2016 12:07

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2016

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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