TJSP - 1004119-82.2025.8.26.0269

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004119-82.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Maria Tereza Soares Piloto - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. -  EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.

RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO SEM O REQUISITO TEMPORAL DE CINCO ANOS, CONFORME RESOLUÇÃO SME E SMA Nº 3.632/2005.

A AUTORA BUSCA REENQUADRAMENTO E PAGAMENTO DE VALORES EM ABERTO, ALEGANDO INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA TEMPORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE INTERSTÍCIO DE CINCO ANOS PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, E (II) A COMPETÊNCIA DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA CRIAÇÃO DE NOVOS REQUISITOS PARA PROMOÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR  3.

A RESOLUÇÃO SMA E SME N. 3.632/2005 EXTRAPOLA SUA FUNÇÃO REGULAMENTADORA AO CRIAR REQUISITO TEMPORAL SEM AMPARO LEGAL, CONTRARIANDO O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. 4.

O ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 3/1998 NÃO AUTORIZA A CRIAÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO, PREVALECENDO AS DISPOSIÇÕES LEGAIS FORMAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE  5.

RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A EXIGÊNCIA DE INTERSTÍCIO DE CINCO ANOS PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO É ILEGAL. 2.

SECRETÁRIOS MUNICIPAIS NÃO TÊM COMPETÊNCIA PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS REQUISITOS PARA PROMOÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 3/1998, ART. 22, 24, 25; RESOLUÇÃO SME E SMA Nº 3.632/2005; LEI FEDERAL N. 9.494/1997, ART. 1º-F; CÓDIGO CIVIL, ART. 405; EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. JURISPRUDÊNCIA CITADA: RECURSO INOMINADO N. 1005218-24.2024.8.26.0269, REL.

JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17/03/2025; RECURSO INOMINADO N. 1009329-51.2024.8.26.0269, REL.

ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/02/2025; RECURSO INOMINADO N. 1005444-29.2024.8.26.0269, REL.

ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/08/2024; RECURSO INOMINADO N. 1012299-24.2024.8.26.0269, REL.

FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/03/2025; RECURSO INOMINADO N. 1008078-95.2024.8.26.0269, REL.

BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/04/2025; RECURSO INOMINADO N. 1010643-32.2024.8.26.0269, REL.

DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/03/2025; RECURSO INOMINADO N. 1002344-66.2024.8.26.0269, REL.

CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/07/2024; RECURSO INOMINADO N. 1007235-33.2024.8.26.0269, REL.

ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/11/2024.   Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eliel Ramos Maurício Filho (OAB: 213166/SP) - João Leonel de Moraes Ribeiro (OAB: 432367/SP) - 16º Andar, Sala 1607