03/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501018-58.2022.8.26.0471 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ - Do exposto, com fundamento nos arts. 485, VI, § 3º, 354 e 771, todos do CPC, declaro a inexistência do interesse processual e julgo extinta a presente execução, sem prejuízo do direito de renovação da instância.

Anoto que a presente extinção da execução não importa em extinção do crédito tributário.

Ou seja, não afeta eventual parcelamento ou protesto e não impede a continuidade de cobranças extrajudiciais.

Sem reexame obrigatório, nos termos do art. 496, § 2º do CPC.

Com fundamento no art. 82, § 2º, do CPC, deixo de impor condenação em honorários.

Deixo de condenar a Fazenda Pública em custas, visto que isenta.

Houve renúncia ao direito de recurso, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica acima citado.

Há, pois trânsito em julgado imediato.

Não há custas a recolher.

Assim, registre-se e arquivem-se, com as anotações necessárias. - ADV: JULIANA LEME FERRARI (OAB 289795/SP)
02/09/2025 15:04

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:58

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
27/08/2025 09:35

Conclusos para julgamento
16/07/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 14:08

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 14:00

Juntada de Mandado
12/05/2025 03:48

Suspensão do Prazo
26/03/2025 17:04

Expedição de Mandado.
21/03/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 12:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 04:11

Juntada de Certidão
10/02/2025 08:56

Expedição de Carta.
30/10/2024 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 11:13

Conclusos para decisão
21/03/2024 22:35

Mudança de Magistrado
24/11/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 12:25

Expedição de Certidão.
23/11/2023 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2023 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 10:40

Conclusos para decisão
29/03/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 10:20

Expedição de Certidão.
23/03/2023 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2023 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2023 09:30

Expedição de Mandado.
27/12/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2022 05:58

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2022 11:45

Expedição de Carta.
24/11/2022 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2022 13:08

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/11/2022 16:55

Conclusos para decisão
26/10/2022 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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