15/09/2025 21:09

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/09/2025 15:58

Conclusos para decisão
11/09/2025 14:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001816-54.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Gerenconsult Geotecnia e Engenharia Ltda. - Tiago Camargo Marcelino - Veritas Regimes de Resolução Empresarial Eireli -

Vistos.

Trata-se de habilitação de crédito trabalhista ajuizada por Gerenconsult Geotecnia e Engenharia Ltda. em face de Tiago Camargo Marcelino, em que pleiteia a inclusão ao QGC de R$ 6.703,95, não apurados na fase administrativa, em favor do impugnado.

A Administradora Judicial apresentou pareceres contábeis, às fls. 79/86, opinando pela inclusão do crédito trabalhista, no valor de R$ 6.703,95.

A recuperanda manifestou sua concordância com o parecer contábil da Administradora Judicial (fls. 95) Às fls. 90/93 o Ministério Público opinou pela improcedência deste incidente de crédito. É o relatório.

Decido.

A impugnante entende ser devido o crédito trabalhista no valor de R$ 6.703,95 em favor do credor impugnado.

Ocorre que o Termo de Rescisão apresentado (fls. 9/10) não foi assinado pelo credor, de forma que não se pode presumir a sua anuência aos valores listados.

No caso dos autos, houve determinação de intimação do impugnado por edital.

No entanto, revendo os autos, diante do quadro apresentado, entendo que não é cabível a intimação ficta do impugnado, se nem mesmo possui ciência dos valores aqui apresentados.

Ademais, a competência para apuração do seu valor é da Justiça do Trabalho, e não deste juízo, nos termos do art. 6º, §2º da Lei 11.101/2005.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a habilitação de crédito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Oportunamente, arquivem-se.

Int. - ADV: GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), CAROLINE QUARESMA PICCINATO DA CRUZ (OAB 424923/SP), RICARDO ANTUNES SILVA (OAB 425464/SP), JOSE MORETZSOHN DE CASTRO (OAB 44423/SP), LUANA PENA DE RESENDE (OAB 416805/SP), LARISSA SANTOS DE SOUSA (OAB 441605/SP)
04/09/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 16:38

Conclusos para despacho
17/06/2025 12:53

Conclusos para decisão
16/06/2025 16:42

Conclusos para decisão
09/06/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 21:15

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 15:50

Conclusos para decisão
23/04/2025 09:36

Juntada de Petição de parecer
22/04/2025 16:31

Expedição de Certidão.
22/04/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 19:59

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 19:52

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 14:33

Conclusos para decisão
12/03/2025 16:50

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 08:36

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 16:10

Conclusos para decisão
27/02/2025 14:36

Expedição de Certidão.
06/02/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 10:28

Expedição de Certidão.
30/01/2025 15:30

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:04

Expedição de Certidão.
27/01/2025 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 16:13

Conclusos para decisão
06/11/2024 13:23

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 15:17

Ato ordinatório
29/10/2024 08:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2024 04:38

Juntada de Certidão
14/10/2024 11:34

Expedição de Carta.
11/10/2024 16:11

Expedição de Certidão.
10/10/2024 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 18:17

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 16:25

Conclusos para decisão
25/09/2024 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 17:00

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 19:39

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 14:58

Conclusos para decisão
06/09/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 16:41

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 16:43

Conclusos para decisão
24/07/2024 01:10

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/07/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 16:29

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 20:31

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 16:46

Conclusos para decisão
10/05/2024 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 16:44

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2024 13:05

Conclusos para decisão
19/02/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 04:40

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2024 16:38

Conclusos para decisão
09/01/2024 12:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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