04/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003474-59.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marinete Padovezi Margadona -

Vistos.

Bem analisados os documentos que instruem a inicial à luz das orientações dos Comunicados CG/TJSP nº 2/2017 e 647/2023 e do NUMOPEDE, somados às regras de experiência (CPC, art. 375), forçoso constatar indícios de abuso do direito processual.

Nesse casos verifica-se a existência dos elementos identificadores v.g. a seguir arrolados: elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; ação que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; ação contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; declaratórias de inexigibilidade de débito; fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu.

Desse modo, pautado no poder de direção do processo, adoto e determino a(s) seguinte(s) providência(s), sob pena de caraterização do abuso de direito e consequente indeferimento da petição inicial: a) Apresentar procuração específica para este feito, assinada fisicamente com firma reconhecida ou assinada por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, com uso de certificado digital (art. 1º, § 2º, inciso III, "a", da Lei nº 11419/2006).

Como última alternativa, a parte poderá comparecer em cartório e ratificar, por termo, os poderes do mandato, vedada a utilização do balcão virtual.

Prazo: 15 dias.

Com o cumprimento ou superado in albis o prazo, tornem conclusos.

Intimem-se. - ADV: RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA (OAB 472722/SP)
03/09/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 09:31

Conclusos para decisão
03/09/2025 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/09/2025 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/09/2025 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/09/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 18:13

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/08/2025 13:23

Conclusos para decisão
29/08/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 09:35

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000298-59.2025.8.26.0596

Celso Oliveira

Eagle Sociedade de Credito Direto S.A

Advogado: Frederico Ferreira Marque

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/01/2025 15:42

Exibir Processo

Processo nº 1022293-95.2024.8.26.0004

Eduardo Correia de Almeida

Supremax Comercio de Bebedouros LTDA.

Advogado: Jose Tavares da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/12/2024 17:50

Exibir Processo

Processo nº 1007675-75.2025.8.26.0016

Ana Paula Veloso Fernandes

Condominio Br Caetano

Advogado: Almir da Silva Sobral

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/03/2025 18:05

Exibir Processo

Processo nº 1013412-11.2025.8.26.0032

Elaine Regina Silva Kurosu

Tatsuo No

Advogado: Jefferson Santana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2025 15:31

Exibir Processo

Processo nº 4003331-05.2025.8.26.0564

Ronaldo Agenor Ribeiro

Flavia Cristina Regalo

Advogado: Ronaldo Agenor Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 08:33

Exibir Processo