12/09/2025 16:10

Expedição de Ofício.
12/09/2025 16:08

Expedição de Ofício.
11/09/2025 17:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/09/2025 15:49

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
09/09/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 15:43

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:28

Juntada de Certidão
05/09/2025 15:28

Juntada de Certidão
03/09/2025 10:18

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/09/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500172-22.2025.8.26.0605 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - WELLINGTON RUBENS FERREIRA DE BRITO -

Vistos.

Trata-se de pedido de liberdade provisória intentado por Wellington Rubens Ferreira de Brito, com manifestação contrária do Ministério Público.

Consta da denúncia que no dia no dia 01 de maio de 2025, por volta das 06h13min, na Rua Belarmino da Silva França, na altura do numeral 10, na cidade de Castilho, nesta comarca de Andradina, WELLINGTON RUBENS FERREIRA DE BRITO transportava arma de fogo - uma carabina, calibre .22, sem numeração aparente - além de 22 cartuchos íntegros do mesmo calibre, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, infringindo assim o artigo 14, "caput", da Lei n. 10.826/2003.

O juízo em sede de plantão judiciário já analisou a presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal nos autos de prisão em flagrante delito (fls. 76/78), decisão que ratifico, pois não há nos autos nenhum fato novo.

Digno de nota que as condições favoráveis ao réu, tais como ocupação lícita, residência e emprego fixo, não têm o condão de, por si sós, determinar a concessão do benefício ou garantir a revogação da prisão cautelar (HC 132.260-AC, Rel.

Min.

Felix Fischer, julgado em 13/8/2009).

O fato de possuir família não impede sua segregação cautelar, mormente considerando o histórico criminal relevante.

Posto isto, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória e mantenho a prisão preventiva.

No mais, aguarde-se a realização da audiência designada.

Intime-se. - ADV: PEDRO ROBERTO DA SILVA CASTRO FILHO (OAB 309527/SP), MARCIO DE ANDRADE LYRA (OAB 373026/SP), PEDRO ROBERTO DA SILVA CASTRO FILHO (OAB 309527/SP)
01/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:56

Não Concedida a Liberdade Provisória
01/09/2025 09:03

Conclusos para despacho
29/08/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 15:50

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 23:35

Suspensão do Prazo
15/08/2025 16:22

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/08/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 10:12

Conclusos para despacho
11/08/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 14:09

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 13:44

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/08/2025 13:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 13:27

Juntada de Mandado
08/07/2025 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 13:26

Juntada de Mandado
08/07/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 17:23

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/06/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 15:54

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:29

Expedição de Ofício.
17/06/2025 17:28

Expedição de Ofício.
17/06/2025 17:23

Expedição de Mandado.
17/06/2025 17:23

Expedição de Mandado.
16/06/2025 16:06

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 17:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/09/2025 02:45:00, 1ª Vara.
11/06/2025 17:01

Conclusos para despacho
11/06/2025 16:52

Evoluída a classe de 279 para 283
11/06/2025 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 09:36

Juntada de Mandado
11/06/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 08:23

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 16:28

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 09:16

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
03/06/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 16:38

Expedição de Ofício.
27/05/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 20:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 14:09

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 11:01

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/05/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 13:03

Expedição de Ofício.
20/05/2025 13:03

Expedição de Ofício.
20/05/2025 09:08

Expedição de Ofício.
19/05/2025 17:07

Expedição de Mandado.
19/05/2025 10:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 14:15

Recebida a denúncia
14/05/2025 15:39

Conclusos para despacho
14/05/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 09:36

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 09:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/05/2025 09:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/05/2025 09:26

Recebidos os autos do Outro Foro
12/05/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/05/2025 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/05/2025 14:34

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 13:21

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/05/2025 12:07

Conclusos para decisão
12/05/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 05:52

Juntada de Petição de Denúncia
07/05/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 13:35

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/05/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:08

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 15:44

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 14:14

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 11:48

Evoluída a classe de 279 para 283
06/05/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 17:24

Conclusos para decisão
05/05/2025 17:23

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:18

Mudança de Magistrado
05/05/2025 14:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/05/2025 14:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/05/2025 14:38

Recebidos os autos do Outro Foro
05/05/2025 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/05/2025 08:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/05/2025 14:25

Expedição de Certidão.
02/05/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 09:50

Juntada de Mandado
02/05/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 14:14

Expedição de Ofício.
01/05/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 13:52

Expedição de Ofício.
01/05/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 13:12

Expedição de Mandado.
01/05/2025 12:30

Expedição de Certidão.
01/05/2025 12:21

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
01/05/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 11:26

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/05/2025 11:45:00, Vara Plantão- Andradina.
01/05/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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