15/09/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001381-07.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - BENITES E BETTIM – SOCIEDADE DE ADVOGADOS - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, a fim de: i) DECLARAR a inexigibilidade do débito proveniente da multa por quebra de fidelidade, no importe de R$ 722,50, questionada pela autora; ii) DETERMINAR a devolução, de forma simples, da referida quantia, corrigida monetariamente até o pagamento desde o desembolso (21/11/24 - fl. 46), incidindo juros de mora desde a citação até o pagamento; iii) CONDENAR a requerida a indenizar a autora pelos danos morais sofridos, cujo valor fixo em R$ 5.000,00, com incidência de juros desde a data da negativação indevida até a data do arbitramento.

A partir do arbitramento até o pagamento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça).

A correção monetária será calculada em conformidade com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024, a correção monetária é calculada pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil).

Os juros de mora são de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, seguirão a Taxa Legal, ou seja, serão definidos pelo resultado obtido após subtrair-se o índice do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).

Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, do Código Civil.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. - ADV: CIBELE LASINSKAS MACHADO (OAB 449041/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG)
29/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:49

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 15:23

Conclusos para julgamento
07/07/2025 15:20

Juntada de Petição de Réplica
04/07/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 11:32

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:29

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 15:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/06/2025 15:31

Audiência Realizada Inexitosa
04/06/2025 15:42

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 10:19

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/06/2025 03:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
06/05/2025 15:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
19/02/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 07:39

Determinada a emenda à inicial
28/01/2025 18:05

Conclusos para decisão
20/01/2025 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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