15/09/2025 21:09

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/09/2025 15:58

Conclusos para decisão
11/09/2025 14:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001695-26.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Gerenconsult Geotecnia e Engenharia Ltda. - Alex Sandro Silvino Bezerra - Veritas Regimes de Resolução Empresarial Eireli -

Vistos.

Trata-se de habilitação de crédito trabalhista ajuizada por Gerenconsult Geotecnia e Engenharia Ltda. em face de Alex Sandro Silvino Bezerra, em que pleiteia a inclusão ao QGC de R$ 2.797,71, não apurados na fase administrativa, em favor do impugnado.

A Administradora Judicial apresentou parecer contábeis, às fls. 115/124 e 152/161, opinando pela inclusão do crédito trabalhista, no valor de R$ 2.253,18.

A recuperanda manifestou sua concordância com o parecer contábil da Administradora Judicial (fls. 70) Às fls. 112/113 e 168, o Ministério Público opinou pela improcedência deste incidente de crédito. É o relatório.

Decido.

A impugnante entende ser devido o crédito trabalhista no valor de R$ 2.253,18 em favor do credor impugnado.

Ocorre que o Termo de Rescisão apresentado (fls. 9) não foi assinado pelo credor, de forma que não se pode presumir a sua anuência aos valores listados.

No caso dos autos, houve determinação de intimação do impugnado por edital.

No entanto, revendo os autos, diante do quadro apresentado, entendo que não é cabível a intimação ficta do impugnado, se nem mesmo possui ciência dos valores aqui apresentados.

Ademais, a competência para apuração do seu valor é da Justiça do Trabalho, e não deste juízo, nos termos do art. 6º, §2º da Lei 11.101/2005.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a habilitação de crédito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Oportunamente, arquivem-se.

Int. - ADV: CAROLINE QUARESMA PICCINATO DA CRUZ (OAB 424923/SP), LARISSA SANTOS DE SOUSA (OAB 441605/SP), RICARDO ANTUNES SILVA (OAB 425464/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), LUANA PENA DE RESENDE (OAB 416805/SP), JOSE MORETZSOHN DE CASTRO (OAB 44423/SP)
04/09/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 09:42

Conclusos para despacho
15/08/2025 15:56

Conclusos para decisão
14/08/2025 20:40

Juntada de Petição de parecer
14/08/2025 15:46

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 18:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:46

Ato ordinatório
02/07/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 15:37

Conclusos para decisão
02/04/2025 21:09

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:52

Ato ordinatório
13/03/2025 16:26

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 06:52

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 16:09

Conclusos para decisão
18/02/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 16:49

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 16:29

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 18:58

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 15:58

Ato ordinatório
03/02/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 13:58

Conclusos para decisão
29/01/2025 21:50

Juntada de Petição de parecer
28/01/2025 18:44

Expedição de Certidão.
28/01/2025 18:44

DEPRE - Decisão Proferida
27/01/2025 16:37

Conclusos para decisão
27/01/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 16:34

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 16:41

Ato ordinatório
18/12/2024 18:12

Juntada de Petição de parecer
18/12/2024 09:20

Expedição de Certidão.
18/12/2024 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 09:14

Expedição de Certidão.
13/12/2024 17:19

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:07

Expedição de Certidão.
06/12/2024 17:58

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 22:46

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 16:38

Conclusos para decisão
25/11/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 18:40

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 13:39

Ato ordinatório
08/11/2024 06:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/10/2024 04:58

Juntada de Certidão
25/10/2024 11:19

Expedição de Carta.
24/10/2024 11:09

Expedição de Certidão.
24/10/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 16:48

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 16:41

Conclusos para decisão
27/09/2024 13:48

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 16:27

Ato ordinatório
20/09/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 16:09

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 19:20

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 16:34

Conclusos para decisão
05/09/2024 10:57

Juntada de Petição de parecer
03/09/2024 16:00

Expedição de Certidão.
03/09/2024 15:59

DEPRE - Decisão Proferida
29/08/2024 16:35

Conclusos para decisão
15/08/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 16:58

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 20:22

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 12:51

Conclusos para decisão
17/07/2024 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 16:24

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 20:19

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 16:53

Conclusos para decisão
13/05/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 16:44

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 16:57

Conclusos para decisão
05/02/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 04:39

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2024 11:16

Conclusos para decisão
09/01/2024 09:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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