15/09/2025 21:09

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/09/2025 15:58

Conclusos para decisão
11/09/2025 15:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001717-84.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Gerenconsult Geotecnia e Engenharia Ltda. - Denis Rodrigues da Silva - Veritas Regimes de Resolução Empresarial Eireli -

Vistos.

Trata-se de habilitação de crédito trabalhista ajuizada por Gerenconsult Geotecnia e Engenharia Ltda. em face de Denis Rodrigues da Silva, em que pleiteia a inclusão ao QGC de R$ 6.810,23, não apurados na fase administrativa, em favor do impugnado.

A Administradora Judicial apresentou pareceres contábeis, às fls. 50/55 e 74/77, opinando pela inclusão do crédito trabalhista, no valor de R$ 6.810,23.

A recuperanda manifestou sua concordância com o parecer contábil da Administradora Judicial (fls. 70) Às fls. 61/67 e 82, o Ministério Público opinou pela improcedência deste incidente de crédito. É o relatório.

Decido.

A impugnante entende ser devido o crédito trabalhista no valor de R$ 6.810,23 em favor do credor impugnado.

Ocorre que o Termo de Rescisão apresentado (fls. 9) não foi assinado pelo credor, de forma que não se pode presumir a sua anuência aos valores listados.

Ademais, a competência para apuração do seu valor é da Justiça do Trabalho, e não deste juízo, nos termos do art. 6º, §2º da Lei 11.101/2005.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a habilitação de crédito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Oportunamente, arquivem-se.

Int. - ADV: CAROLINE QUARESMA PICCINATO DA CRUZ (OAB 424923/SP), LARISSA SANTOS DE SOUSA (OAB 441605/SP), RICARDO ANTUNES SILVA (OAB 425464/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), JOSE MORETZSOHN DE CASTRO (OAB 44423/SP), LUANA PENA DE RESENDE (OAB 416805/SP)
04/09/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 09:43

Conclusos para despacho
04/07/2025 15:56

Conclusos para decisão
30/06/2025 15:18

Juntada de Petição de parecer
27/06/2025 18:31

Expedição de Certidão.
27/06/2025 18:31

DEPRE - Decisão Proferida
27/06/2025 17:00

Conclusos para decisão
18/06/2025 09:52

Conclusos para despacho
28/05/2025 12:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/03/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 12:14

Conclusos para decisão
15/03/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 17:42

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 15:46

Conclusos para decisão
30/01/2025 16:07

Juntada de Petição de parecer
28/01/2025 14:10

Expedição de Certidão.
28/01/2025 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2025 15:29

Suspensão do Prazo
18/12/2024 16:41

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 14:20

Ato ordinatório
11/12/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 16:26

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 19:51

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 16:46

Conclusos para decisão
17/07/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 17:26

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 07:04

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 16:45

Conclusos para decisão
14/05/2024 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 15:28

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2024 13:06

Conclusos para decisão
19/02/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 04:39

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2024 16:11

Conclusos para decisão
09/01/2024 10:09

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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