21/08/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003226-96.2021.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Leonardo Stahz Homem de Bittencourt - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC e determino a transferência do veiculo MARCA/MODELO: GM/ASTRA MILENIUM, ANO/MODELO: 2001, PLACA: CZE8540, RENAVAM: *07.***.*43-80, CHASSI: 9BGTT69C01B194349 para o requerido, desde a data de 17/01/2018, sem prejuízo da responsabilidade solidária, nos termos do art. 134, parte final, do CTB.

Defiro ao requerido o prazo de 30 dias, desde o transito em julgado da presente, para proceder com a comprovação da transferência junto ao DETRAN, sob pena de multa única no valor de R$ 5.000,00, em caso de descumprimento.

Na inércia, sem prejuízo da multa, cópia da presente servirá como ofício ao DETRAN/SP para que proceda às medidas necessárias para a exclusão do nome do autor como proprietário do veículo MARCA/MODELO: GM/ASTRA MILENIUM, ANO/MODELO: 2001, PLACA: CZE8540, RENAVAM: *07.***.*43-80, CHASSI: 9BGTT69C01B194349, desde 17/01/2018.

Servirá a presente, digitalmente assinada, como ofício, cujo encaminhamento compete a parte interessada.

Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro por equidade em R$800,00, nos termos do artigo 85, §8º do CPC.

Se interposto recurso de apelação, intime-sea parterecorridapara contrarrazões, no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autosà Seção competente doTribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade,conforme determina o artigo1.010,parágrafo3º, do Código de Processo Civil.

Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado.

Certificadoo trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: CILONIA MAGUSTE (OAB 363425/SP)
20/08/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:57

Julgada Procedente a Ação
12/03/2025 16:31

Conclusos para julgamento
12/03/2025 16:30

Expedição de Certidão.
11/02/2025 08:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2025 06:18

Juntada de Certidão
23/01/2025 12:54

Expedição de Carta.
22/01/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 12:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2024 10:42

Expedição de Mandado.
16/10/2024 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2024 08:07

Juntada de Certidão
04/09/2024 17:20

Expedição de Carta.
30/08/2024 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 03:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2024 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2024 08:25

Juntada de Certidão
19/06/2024 17:21

Expedição de Carta.
11/06/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 10:10

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 12:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2024 07:50

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 13:58

Conclusos para decisão
12/03/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2024 12:06

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 10:49

Conclusos para julgamento
22/01/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 20:02

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2023 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2023 16:48

Conclusos para despacho
19/10/2023 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 10:23

Expedição de Mandado.
06/10/2023 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2023 18:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2023 17:18

Expedição de Carta.
30/08/2023 13:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 07:04

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2023 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2023 12:10

Expedição de Carta.
27/07/2023 07:17

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 10:24

Conclusos para despacho
08/05/2023 09:05

Conclusos para despacho
02/05/2023 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 11:44

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2023 13:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/03/2023 17:14

Expedição de Carta.
22/03/2023 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2023 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 06:02

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2023 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2023 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2023 18:21

Expedição de Carta.
10/02/2023 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2022 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 02:18

Suspensão do Prazo
02/12/2022 17:07

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2022 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2022 10:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2022 17:09

Expedição de Carta.
19/10/2022 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/10/2022 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 01:27

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2022 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2022 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2022 09:52

Juntada de Outros documentos
06/10/2022 09:52

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2022 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2022 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2022 01:55

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2022 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2022 17:58

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 15:31

Conclusos para decisão
30/05/2022 15:03

Conclusos para despacho
29/05/2022 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 11:32

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2022 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2022 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2021 21:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2021 11:18

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2021 17:00

Expedição de Carta.
20/04/2021 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2021 17:11

Decisão
19/04/2021 15:29

Conclusos para despacho
13/04/2021 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2021 11:24

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2021 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2021 17:13

Decisão
06/04/2021 17:44

Conclusos para decisão
06/04/2021 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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