06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31, 33 e 34
04/09/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 41
04/09/2025 11:28

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (SP091473 - VIDAL RIBEIRO PONÇANO)
03/09/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
02/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
01/09/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 16:53

Decisão interlocutória
01/09/2025 15:21

Conclusos para decisão
01/09/2025 12:58

Juntada de Petição - STARSPAY EFX FACILITADORA E SERVICOS FINNANCEIROS S.A (RJ174886 - MARCELO MATTOSO FERREIRA)
29/08/2025 02:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
28/08/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
28/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4003972-27.2025.8.26.0003/SP AUTOR: DANIEL DANIELEVES SILVAADVOGADO(A): IARA BOCALAO FERREIRA DA SILVA (OAB SP516892) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", desde que, nos termos do § 3º, não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Estando ausente um dos requisitos, não será concedida a tutela de urgência pleiteada.

In casu, não se verifica o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em sede de cognição sumária.

Isso porque, pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência para o fim de restringir transferências bancárias realizadas por intermédio da conta do autor à necessidade de reconhecimento facial, sendo certo que a própria parte poderá tomar medidas, por ora, que assegurem o acesso aos aplicativos bancários de forma mais segura.

Ademais, é necessário o estabelecimento do contraditório e da ampla defesa para apurar com cautela os fatos relatados no feito.

Nada impede que a parte autora faça novo pedido de concessão de liminar no decorrer do feito.

Mostrando-se prematura a medida solicitada pela parte autora, INDEFIRO o pedido de liminar.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observando-se o domicílio judicial eletrônico.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.
27/08/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 15:27

Determinada a citação
27/08/2025 14:44

Conclusos para decisão
27/08/2025 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/08/2025 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/08/2025 17:26

Juntada - Registro de pagamento - Guia 47472, Subguia 46907 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 131,00
26/08/2025 17:12

Link para pagamento - Guia: 47472, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=46907&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
26/08/2025 17:12

Juntada - Guia Gerada - DANIEL DANIELEVES SILVA - Guia 47472 - R$ 131,00
26/08/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 12:31

Decisão interlocutória
26/08/2025 11:03

Conclusos para decisão
26/08/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/08/2025 03:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 30667, Subguia 30139 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 621,00
25/08/2025 02:43

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
22/08/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
22/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
22/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4003972-27.2025.8.26.0003 distribuido para UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis - Regional III - Jabaquara na data de 19/08/2025.
21/08/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 17:40

Decisão interlocutória
21/08/2025 16:53

Conclusos para decisão
21/08/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/08/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
20/08/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:37

Decisão interlocutória
19/08/2025 17:08

Conclusos para decisão
19/08/2025 08:24

Link para pagamento - Guia: 30667, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=30139&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
19/08/2025 08:24

Juntada - Guia Gerada - DANIEL DANIELEVES SILVA - Guia 30667 - R$ 621,00
19/08/2025 08:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/08/2025 08:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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