09/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000451-72.2025.8.26.0673 (processo principal 1001250-35.2024.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Fernando Henrique Moreno -

Vistos.

Intimada (fls. 14), a Fazenda executada manifestou anuência aos cálculos da parte autora, observando a natureza remuneratória, deverá constar expressamente os valores devidos a título de contribuições previdenciárias (SPPREV) e médicas (IAMSPE) (fls. 15/16).

Registre-se a regularização da representação processual, com poderes para renunciar, receber e dar quitação, fls. 21/22.

Diante do interesse do requerente no recebimento de seu crédito em forma de RPV, ciente da limitação imposta pela Lei Estadual 17.205/2019, qual seja, até o teto de R$ 16.296,75 (440,214851 UFESPs x R$ 37,02), e considerando que está renunciando de forma irrevogável e irretratável o excedente ao referido valor, nos termos do § único do art. 1º da referida norma legal, requerendo sua homologação, fls. 01/02, HOMOLOGO, o cálculo de fls. 09, para que produza seus jurídicos e específicos efeitos, com o valor até o teto de R$ 16.296,75 .

Em sede de prosseguimento, manifeste-se a parte credora requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, atentando-se para a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, nos termos do Comunicado nº 394/2015 do TJSP, estabelecendo que todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", no site do TJSP, cuja funcionalidade específica para precatório/RPV está habilitada, tanto para processos físicos como digitais.

Em caso de precatório, ao utilizar a opção petição intermediária de 1º.

Grau, categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso.

Além disso, conforme Portaria 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores.

No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-SAJ, petição intermediária, categoria incidente processual e selecionar a classe RPV.

Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações.

Prazo 30 (trinta) dias.

Decorrido o prazo de 30 dias, sem manifestação da exequente, tornem os autos conclusos para extinção e arquivamento.

Intimem-se. - ADV: EDILAINE RODRIGUES BAILER (OAB 329742/SP)
08/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:57

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:57

Homologado o Cálculo
08/09/2025 10:22

Conclusos para decisão
05/09/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 16:37

Expedição de Certidão.
01/09/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000451-72.2025.8.26.0673 (processo principal 1001250-35.2024.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Fernando Henrique Moreno -

Vistos.

Como bem ressaltado pela executada (fls. 15/16), a advogada do exequente não tem poderes para renunciar, conforme se vê na procuração de fls. 11/12 dos autos principais.

Assim, intime-se o exequente a regularizar a representação processual, para que conste na procuração poderes para "renunciar", bem como, "para receber e dar quitação", já que necessários para o processamento deste feito, bem como, por ocasião de requisição de RPV.

Prazo: 10 dias.

Após, tornem os autos conclusos.

Int. - ADV: EDILAINE RODRIGUES BAILER (OAB 329742/SP)
29/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 10:39

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 06:36

Expedição de Certidão.
13/08/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 16:02

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 15:28

Conclusos para decisão
11/08/2025 16:31

Conclusos para despacho
08/08/2025 11:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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