06/06/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 14:26

Conclusos para decisão
04/06/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 17:50

Suspensão do Prazo
02/04/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2024 08:34

Suspensão do Prazo
30/11/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 09:23

Juntada de Certidão
11/11/2024 15:35

Expedição de Carta.
24/07/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 22:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 21:00

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 14:35

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
04/06/2024 13:55

Conclusos para decisão
30/01/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 22:45

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 12:57

Conclusos para decisão
13/12/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 15:57

Expedição de Ofício.
14/11/2023 21:45

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2023 13:29

Conclusos para julgamento
26/10/2023 12:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/10/2023.
10/10/2023 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 21:52

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 16:37

Expedição de Ofício.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jaime Monsalvarga Junior (OAB 146890/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 0005586-38.2018.8.26.0438 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados - Exectdo: N.

S.

C.

Tecnologia e Construções Ltda Epp, Takashi Nelson Okabayashi, Solange Yuri Tanaka Okabayashi -

Vistos. 1.

O(a) exequente formulou pedido de penhora de percentual do rendimento mensal auferido pelo(a) executado(a), ao argumento de que o débito exequendo possui natureza alimentar. 2.

O pedido deve ser indeferido. 3.

Nos termos do artigo 832 do CPC, Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis (grifo meu).

Por seu turno, prevê o artigo 833, inciso IV, do CPC que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o (grifo meu).

De acordo com a ressalva prevista no § 2º, do artigo 833, do CPC, a hipótese de impenhorabilidade contemplada no inciso IV não se aplica à hipótese de penhora para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º (grifo meu).

As hipóteses legais de impenhorabilidade têm a finalidade de preservar o devedor (e sua família), reservando-se a ele o mínimo necessário a uma sobrevivência digna.

Nesses casos, o legislador realizou um juízo de ponderação, estabelecendo a dignidade humana em um patamar superior ao da satisfação do direito do exequente.

Portanto, as normas contempladas no artigo 833 do CPC devem ser interpretadas sob o seguinte prisma: apenas não se admite a penhora que afete a sobrevivência digna do devedor, privando-o dos bens e valores indispensáveis à satisfação de suas necessidades básicas.

A contrario sensu, admite-se a constrição judicial que não ofender a dignidade mínima do executado, ou seja, que superar o razoável para o seu sustento e o de seus familiares.

Essa tem sido a exegese adotada pelo Superior Tribunal de Justiça ao flexibilizar a aparente rigidez legal e admitir a penhorabilidade: a) do saldo de salário não gasto pelo devedor no momento em que recebe o salário seguinte; nesse caso, o excedente perde o caráter alimentício e passa a ser considerado uma reserva ou economia (STJ, EREsp 1.330.567/RS, rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª Seção, j. 10/12/2014, DJe 19/12/2014; STJ, REsp 1.330.567/RS, rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, j. 16/05/2013, DJe 27/05/2013); b) de percentual do salário que não afete a dignidade humana do devedor (STJ, EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018; STJ, REsp 1.285.970/SP, rel.

Ministro SIDNEI BENETI, 3ª Turma, j. 27/05/2014, DJe 08/09/2014; STJ, REsp 1.326.394/SP, rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 12/03/2013, DJe 18/03/2013); c) de percentual dos honorários advocatícios que ultrapassar o razoável para o sustento do advogado e de sua família (STJ, REsp 1.264.358/SC, rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, 2ª Turma, j. 25/11/2014, DJe 05/12/2014).

Também deve ser permitida a constrição judicial nos casos em que o devedor, deliberadamente, em flagrante ofensa ao princípio da boa-fé processual, criar obstáculos ao bom andamento da execução, com o intuito de frustrar a satisfação do direito do exequente, desde que, obviamente, a penhora não o prive do mínimo indispensável a uma vida digna.

Nesse sentido: STJ, REsp 1.285.970/SP, rel.

Ministro SIDNEI BENETI, 3ª Turma, j. 27/05/2014, DJe 08/09/2014; STJ, REsp 1.356.404/DF, rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, j. 04/06/2013, DJe 23/08/2013.

Finalmente, conforme previsão expressa do § 3º, do artigo 854, do CPC, é ônus do executado demonstrar, no prazo de 5 (cinco) dias, a impenhorabilidade de bens e o excesso de penhora.

Ressalte-se que tal prazo não é preclusivo, porquanto se está diante de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz a qualquer tempo (STJ, REsp 1.372.133/SC, rel.

Ministro SIDNEI BENETI, 3ª Turma, j. 05/06/2014, DJe 18/06/2014).

Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto. 4.

In casu, a determinação de penhora, ainda que parcial, sobre os rendimentos percebidos pelo(a) executado(a) poderá afetar a sobrevivência digna do(a) devedor(a), privando-o(a) dos bens e valores indispensáveis à satisfação de suas necessidades básicas.

Com efeito, analisando a declaração de imposto de renda, verifico que ele(ela) percebe rendimento mensal líquido inferior a 3 (três) salários mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para considerar como hipossuficiente a pessoa natural (artigo 2º, inciso I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009) e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para conceder os benefícios da Justiça Gratuita.

Nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2125540-34.2017.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2017; Data de Registro: 10/10/2017; TJSP; Apelação 1023140-30.2016.8.26.0602; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/10/2017; Data de Registro: 18/10/2017; TJSP; Agravo de Instrumento 2182543-44.2017.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2017; Data de Registro: 17/10/2017.

Ora, sendo o(a) executado(a) hipossuficiente, presume-se que a integralidade ou ao menos boa parte de sua renda mensal são destinadas a suprir as despesas com o seu sustento e o de seus familiares.

Nesse caso, não há como se admitir sequer a penhora parcial de seus rendimentos.

A esse respeito, assim já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento 2186257-75.2018.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -2ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2018; Data de Registro: 18/12/2018. 5.

Ante o exposto, indefiro o pedido do(a) exequente de penhora dos rendimentos do(a) executado(a). 6.

Já o pedido de penhora de cotas empresariais deve ser deferido. 7.

Oficie-se à empresa SICOOB NOSSO (CNPJ nº 59.***.***/0001-20), para que informe se os executados TAKASHI NELSON OKABAYASHI e SOLANGE YURI TANAKA OKABAYASHI possuem cotas de capital social da empresa, conforme declarado no Imposto de Renda.

Em caso positivo, deverá ser penhorado o valor até a satisfação integral do débito que perfaz a importância de R$ 39.857,81.

Por conseguinte, o valor bloqueado deverá ser transferido para uma conta judicial a disposição deste Juízo.

Caberá ao(à) exequente a impressão e o encaminhamento do ofício, comprovando-se nos autos.

Intime-se.
25/08/2023 21:46

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 16:15

Penhora Deferida
24/08/2023 15:06

Conclusos para decisão
21/08/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 22:45

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 11:13

Conclusos para decisão
11/08/2023 11:13

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 11:13

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 23:06

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 12:09

Deferido o Pedido
10/08/2023 11:13

Conclusos para decisão
10/08/2023 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 23:46

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2023 13:44

Conclusos para decisão
27/07/2023 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 21:45

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2023 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2023 13:35

Expedição de Mandado.
23/06/2023 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2023 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 22:04

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 10:59

Penhora de Faturamento Deferido
13/06/2023 10:44

Conclusos para decisão
13/06/2023 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 09:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2023 22:28

Juntada de Ofício
11/06/2023 22:28

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 23:45

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 23:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2023 23:30

Juntada de Ofício
06/06/2023 23:30

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 22:45

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2023 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2023 15:58

Conclusos para decisão
26/05/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 21:45

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 17:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2023 17:01

Juntada de Ofício
24/05/2023 17:01

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 21:46

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2023 16:14

Juntada de Ofício
22/05/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 22:04

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 12:04

Bloqueio/penhora on line
26/04/2023 11:06

Conclusos para decisão
26/04/2023 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 21:46

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2023 16:49

Conclusos para decisão
04/04/2023 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 16:48

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 13:34

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
31/03/2023 12:08

Bloqueio/penhora on line
31/03/2023 11:28

Conclusos para decisão
31/03/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 21:02

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2023 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2023 09:40

Conclusos para decisão
14/02/2023 09:39

Processo Desarquivado Com Reabertura
13/02/2023 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 16:22

Arquivado Definitivamente
27/05/2022 16:22

Expedição de Certidão.
07/03/2022 13:58

Arquivado Provisoriamente
10/10/2021 11:19

Suspensão do Prazo
29/09/2021 13:14

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2021 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2021 18:19

Processo Suspenso por 1 ano
27/09/2021 15:20

Conclusos para decisão
24/09/2021 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 15:27

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2021 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2021 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2021 16:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2021.
18/08/2021 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 10:28

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2021 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2021 16:45

Proferido Despacho
11/08/2021 14:00

Conclusos para decisão
11/08/2021 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2021 08:10

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2021 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2021 16:44

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line
30/07/2021 12:52

Conclusos para decisão
30/07/2021 12:51

Juntada de Outros documentos
30/07/2021 12:51

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2021 15:58

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2021 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2021 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2021 15:52

Juntada de Outros documentos
14/06/2021 12:23

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2021 00:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2021 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2021 16:48

Decisão
25/05/2021 19:06

Conclusos para decisão
25/05/2021 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2021 18:35

Juntada de Ofício
24/05/2021 18:35

Juntada de Outros documentos
21/05/2021 10:22

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2021 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2021 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2021 16:08

Juntada de Ofício
19/05/2021 16:08

Juntada de Outros documentos
14/05/2021 10:38

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2021 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2021 16:33

Decisão
12/05/2021 11:04

Juntada de Outros documentos
12/05/2021 11:04

Juntada de Outros documentos
12/05/2021 10:59

Juntada de Outros documentos
12/05/2021 10:59

Juntada de Outros documentos
12/05/2021 10:58

Juntada de Outros documentos
20/04/2021 16:27

Juntada de Outros documentos
20/04/2021 14:18

Juntada de Ofício
20/04/2021 14:18

Juntada de Outros documentos
14/04/2021 16:09

Conclusos para decisão
13/04/2021 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2021 10:48

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2021 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2021 15:08

Proferido Despacho
30/03/2021 11:01

Conclusos para decisão
30/03/2021 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2021 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2021 10:04

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2021 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2021 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2021 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/03/2021 16:24

Juntada de Ofício
16/03/2021 16:24

Juntada de Outros documentos
20/02/2021 02:14

Suspensão do Prazo
26/08/2020 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2020 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2020 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2020 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2020 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2020 00:31

Suspensão do Prazo
05/06/2020 16:01

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2020 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2020 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2020 09:50

Expedição de Ofício.
03/06/2020 09:50

Expedição de Ofício.
01/06/2020 17:33

Decisão
29/05/2020 13:43

Conclusos para decisão
29/05/2020 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2020 09:20

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2020 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2020 17:28

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line
04/05/2020 12:43

Juntada de Outros documentos
04/05/2020 12:43

Juntada de Outros documentos
27/03/2020 16:29

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
27/03/2020 15:44

Conclusos para decisão
26/03/2020 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2020 09:25

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2020 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2020 14:52

Decisão
04/03/2020 11:20

Conclusos para decisão
03/03/2020 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2020 09:58

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2020 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2020 13:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2020 13:10

Processo Desarquivado Com Reabertura
21/02/2020 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2020 09:36

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2020 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2020 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2020 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2020 12:49

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2020 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2020 13:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2020 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2019 09:22

Arquivamento Provisório - Cumprimento de Sentença Digital
13/02/2019 11:01

Arquivamento Provisório - Cumprimento de Sentença Digital
11/02/2019 10:36

Arquivamento Provisório - Cumprimento de Sentença Digital
09/01/2019 10:15

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2019 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2018 15:54

Decisão
19/12/2018 11:06

Conclusos para decisão
18/12/2018 16:40

Conclusos para despacho
17/12/2018 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2018 09:41

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2018 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2018 16:18

Decisão
11/12/2018 16:26

Conclusos para decisão
11/12/2018 15:31

Conclusos para despacho
10/12/2018 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2018 11:45

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2018 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2018 14:41

Decisão
29/11/2018 15:52

Juntada de Outros documentos
29/11/2018 15:52

Juntada de Outros documentos
23/11/2018 13:34

Conclusos para decisão
22/11/2018 16:21

Conclusos para despacho
22/11/2018 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2018 09:27

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2018 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2018 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2018 15:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/11/2018.
02/09/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2018 09:56

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2018 16:50

Expedição de Carta.
13/08/2018 16:50

Expedição de Carta.
13/08/2018 16:50

Expedição de Carta.
13/08/2018 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2018 16:07

Decisão
08/08/2018 16:49

Conclusos para decisão
08/08/2018 16:48

Apensado ao processo
08/08/2018 16:47

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2017

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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