03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021212-85.2022.8.26.0003 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Peruíbe - Apelante: Lourdes Floripes dos Santos - Apelado: Marco Antonio Serafini e outro - Magistrado(a) Moreira Viegas - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para à Seção de Direito Privado II, V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA C.

C.

PERDAS E DANOS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 206.265,00, CONFORME TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIUNDO DE AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E NA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE APELAÇÃO DECORRENTE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL É DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II, CONFORME ART. 5º, INCISO II.3, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP.4.

A ORIGEM DO TÍTULO EXECUTIVO É IRRELEVANTE PARA DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL É DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II. 2.

A ORIGEM DO TÍTULO NÃO ALTERA A COMPETÊNCIA ESTABELECIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP, ART. 5º, INCISO II.3.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO 1004472-91.2017.8.26.0564, REL.

ANGELA LOPES, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.10.2017.TJSP, APELAÇÃO 1002090-71.2016.8.26.0270, REL.

A.C.MATHIAS COLTRO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.10.2017.TJSP, APELAÇÃO 1003439-29.2015.8.26.0114, REL.

CHRISTINE SANTINI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.09.2017.TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0026863-03.2017.8.26.0000, REL.

J.

B.

FRANCO DE GODOI, GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DO DIREITO PRIVADO, J. 05.07.2017.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcel Brasil de Souza Moura (OAB: 254103/SP) - Joao Inacio Puga (OAB: 39790/SP) - Diego Bruno de Lima Queiroz (OAB: 401872/SP) - 4º andar
05/08/2025 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/08/2025 09:41

Expedição de Certidão.
12/06/2025 22:06

Juntada de Petição de Contra-razões
11/05/2025 11:27

Suspensão do Prazo
18/03/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 10:18

Ato ordinatório
18/03/2025 10:13

Processo Desarquivado Com Reabertura
09/02/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 15:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/03/2024 08:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
28/11/2023 08:12

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 08:12

Expedição de Certidão.
28/11/2023 08:10

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
28/11/2023 08:10

Expedição de Certidão.
31/08/2023 04:18

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 18:40

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/07/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 13:58

Conclusos para julgamento
25/07/2023 13:58

Expedição de Certidão.
24/07/2023 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 05:34

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2023 09:47

Conclusos para julgamento
18/05/2023 08:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/05/2023 08:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/05/2023 08:42

Recebidos os autos do Outro Foro
17/05/2023 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/05/2023 15:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/05/2023.
27/01/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2023 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2023 15:52

Declarada incompetência
11/01/2023 09:14

Conclusos para decisão
09/01/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 16:51

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2022 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2022 11:04

Conclusos para despacho
22/11/2022 19:35

Juntada de Petição de contestação
29/10/2022 11:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2022 01:17

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2022 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2022 01:32

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2022 15:55

Juntada de Outros documentos
22/10/2022 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2022 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2022 14:43

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 14:43

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 01:09

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2022 19:59

Expedição de Carta.
18/10/2022 19:58

Concedida a Medida Liminar
18/10/2022 10:27

Conclusos para decisão
17/10/2022 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 01:20

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2022 19:39

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2022 14:36

Conclusos para decisão
11/10/2022 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 01:11

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2022 20:15

Determinada a Emenda à Petição Inicial
22/09/2022 15:38

Conclusos para decisão
22/09/2022 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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