TJSP - 1060405-03.2023.8.26.0576
1ª instância - 09 Civel de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060405-03.2023.8.26.0576 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Hb Saúde S/A - Apelante: Mirella Lourenço Cotrin de Moraes (Representando Menor(es)) - Apelado: Samuel Lourenço de Moraes (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO.
PLANO DE SAÚDE.
OBRIGAÇÃO DE FAZER.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AUTOR, BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE, COM ATRASO DE DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR, TEVE NEGADA A COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO ("CBD OLI FULL SPECTRUM 6.000MG TERRAMED") SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL.
SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ A ARCAR COM OS CUSTOS DO MEDICAMENTO E MANTENDO A TUTELA DE URGÊNCIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A OBRIGATORIEDADE DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA, MAS COM AUTORIZAÇÃO NORMATIVA PARA IMPORTAÇÃO, E (II) A VALIDADE DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, QUE DEVEM SER INTERPRETADOS EM FAVOR DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE EM CONTRATOS DE ADESÃO.4.
A RDC Nº 327/2019 DA ANVISA AUTORIZA A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS, CONFIGURANDO EXCEÇÃO À REGRA DE REGISTRO NA ANVISA.
A NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO PRESCRITO VIOLA O DIREITO À SAÚDE DO CONSUMIDOR.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DEVE SER FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, GARANTINDO A COBERTURA DE TRATAMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICO. 2.
A AUTORIZAÇÃO NORMATIVA PARA IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO SUPRE A EXIGÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV; ART. 47.CPC/2015, ART. 85, §2º E §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005410-47.2022.8.26.0003, REL.
CÉSAR PEIXOTO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/10/2022.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2047236-45.2022.8.26.0000, REL.
ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/05/2022.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Matheus José Theodoro (OAB: 168303/SP) - 4º andar -
25/07/2025 14:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
25/07/2025 14:32
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2025 14:16
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2025 11:18
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 11:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/07/2025 15:36
Juntada de Petição de Contra-razões
-
23/06/2025 07:39
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2025 20:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2025 20:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/06/2025 14:06
Conclusos para despacho
-
18/06/2025 13:54
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 15:26
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
23/05/2025 12:19
Expedição de Certidão.
-
23/05/2025 12:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
23/05/2025 09:40
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 20:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2025 15:52
Julgada Procedente a Ação
-
14/05/2025 17:20
Conclusos para julgamento
-
05/02/2025 22:51
Conclusos para despacho
-
04/02/2025 11:10
Conclusos para julgamento
-
27/01/2025 14:35
Juntada de Petição de parecer
-
24/01/2025 14:34
Expedição de Certidão.
-
23/01/2025 18:39
Expedição de Certidão.
-
23/01/2025 18:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/01/2025 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 02:50
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2025 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/01/2025 14:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/10/2024 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2024 10:54
Conclusos para despacho
-
16/10/2024 18:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2024 18:03
Expedição de Certidão.
-
14/10/2024 18:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/10/2024 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 05:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/09/2024 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2024 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/09/2024 11:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/09/2024 13:32
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2024 13:32
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2024 12:39
Conclusos para despacho
-
30/08/2024 09:23
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2024 09:05
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2024 05:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2024 11:10
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2024 14:12
Expedição de Ofício.
-
23/08/2024 16:51
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
19/08/2024 12:52
Expedição de Certidão.
-
14/08/2024 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2024 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2024 06:42
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2024 00:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2024 16:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/07/2024 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2024 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2024 21:17
Expedição de Certidão.
-
12/07/2024 21:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/07/2024 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2024 15:59
Expedição de Certidão.
-
10/06/2024 14:59
Conclusos para despacho
-
06/06/2024 00:02
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2024 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2024 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2024 17:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/05/2024 14:45
Expedição de Certidão.
-
24/05/2024 10:22
Conclusos para despacho
-
23/05/2024 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2024 10:58
Expedição de Certidão.
-
23/05/2024 10:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/05/2024 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2024 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2024 08:46
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2024 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2024 11:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/05/2024 10:36
Conclusos para despacho
-
08/05/2024 16:47
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2024 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2024 01:07
Suspensão do Prazo
-
22/03/2024 16:51
Expedição de Certidão.
-
20/03/2024 16:03
Conclusos para despacho
-
20/03/2024 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2024 10:22
Expedição de Certidão.
-
20/03/2024 10:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/03/2024 06:13
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2024 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/03/2024 11:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/03/2024 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2024 21:39
Conclusos para despacho
-
14/03/2024 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2024 03:58
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2024 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2024 10:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/02/2024 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2024 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2024 06:01
Certidão de Publicação Expedida
-
09/02/2024 11:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/02/2024 16:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/02/2024 11:00
Conclusos para despacho
-
08/02/2024 09:06
Juntada de Petição de contestação
-
02/02/2024 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2024 17:34
Incidente Processual Instaurado
-
01/02/2024 17:25
Expedição de Certidão.
-
01/02/2024 17:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/02/2024 17:24
Expedição de Certidão.
-
27/12/2023 06:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/12/2023 06:13
Certidão de Publicação Expedida
-
14/12/2023 03:01
Juntada de Certidão
-
13/12/2023 09:30
Expedição de Carta.
-
13/12/2023 00:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/12/2023 16:20
Concedida a Antecipação de tutela
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12/12/2023 11:31
Conclusos para despacho
-
12/12/2023 06:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2023
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
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