27/08/2025 09:54

Conclusos para despacho
26/08/2025 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002123-03.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Marcos Fernando Borghi -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Requeiram as partes o que de direito no prazo de dez dias.

Saliento que pedidos relacionados a obrigação de fazer deverão ser realizados por simples peticionamento nestes autos.

Com relação a obrigações de pagar, ressalto que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais.

Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm).

O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias.

No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC.

Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor.

Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos.

Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado.

Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total).

Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários.

Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório.

Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência.

Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente.

Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez.

Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo.

Em caso de cadastramento do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Int. - ADV: RODRIGO TITA (OAB 399414/SP)
25/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:00

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 10:45

Conclusos para despacho
19/08/2025 09:28

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/04/2025 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/04/2025 13:26

Expedição de Certidão.
14/04/2025 13:22

Expedição de Certidão.
27/01/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 07:02

Expedição de Certidão.
27/01/2025 07:02

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 12:35

Conclusos para despacho
24/01/2025 12:33

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/01/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 16:44

Expedição de Certidão.
15/01/2025 14:08

Julgada improcedente a ação
01/10/2024 13:41

Conclusos para julgamento
30/09/2024 19:10

Juntada de Petição de Réplica
18/09/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 13:47

Expedição de Certidão.
17/09/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 15:35

Conclusos para despacho
16/09/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 22:11

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 14:03

Expedição de Certidão.
27/08/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 16:01

Conclusos para despacho
26/08/2024 15:58

Mudança de Magistrado
22/07/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 18:41

Expedição de Certidão.
22/07/2024 17:38

Expedição de Mandado.
22/07/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 07:46

Recebida a Petição Inicial
18/07/2024 16:40

Conclusos para decisão
16/07/2024 14:51

Mudança de Magistrado
16/07/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 14:25

Expedição de Certidão.
07/06/2024 06:46

Expedição de Certidão.
28/05/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 16:57

Expedição de Certidão.
27/05/2024 16:52

Acolhida a exceção de Impedimento ou Suspeição
25/04/2024 10:42

Conclusos para despacho
11/03/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 21:46

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 11:34

Determinada a emenda à inicial
22/02/2024 09:14

Conclusos para despacho
21/02/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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