04/02/2025 14:52

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 07:42

Expedição de Certidão.
02/10/2024 03:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 06:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/09/2024 15:25

Expedição de Certidão.
30/09/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 13:53

Recebidos os autos
03/09/2023 07:34

Expedição de Certidão.
31/08/2023 09:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
31/08/2023 09:28

Expedição de Certidão.
31/08/2023 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 15:22

Juntada de Petição de Contra-razões
30/08/2023 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Lindomar Pires (OAB 349909/SP) Processo 1003934-69.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kevin Velozo Gomes - Expedi o mandado de levantamento eletrônico: 20230823111209088344 .

Decisão que deferiu: fl. 84/86 .

Formulário: fl. 182 .

Beneficiário: ( ) exequente ( ) executado ( x ) perito .

Valor: R$ 534,89 A parte interessada deverá aguardar o processamento automático do sistema para a compensação bancária do MLE.
29/08/2023 15:28

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2023 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 14:15

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 03:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Lindomar Pires (OAB 349909/SP) Processo 1003934-69.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kevin Velozo Gomes - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar a parte autora no pagamento das despesas processuais e dos honorários, em cumprimento ao quanto disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº8.213/91, bem como na Súmula nº 110 do E.

Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, cabe salientar que, conforme tese firmada pelo C.

Superior Tribunal de Justiça: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91" (Tema Repetitivo 1044).

Contudo, eventual pedido de ressarcimento da importância referente aos honorários periciais deve ser objeto de ação própria.

Nesse sentido: "APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente.

BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Lesões nos ombros.

Incapacidade laborativa e nexo causal não comprovados.

Benefício indevido.

REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO.

Tema 1.044/STJ.

Questão decidida pelo C.

STJ, nos REsp 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, definindo que nas ações acidentárias, os honorários periciais previamente adiantados pelo INSS, constituem despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

Fazenda Pública do Estado de São Paulo não é parte no processo.

Autarquia poderá pedir ressarcimento em ação própria.

RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO." (TJSP; Apelação Cível 1001847-75.2021.8.26.0554; Relator (a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022).

Se interposto recurso de apelação, nos termos do artigo 332, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, tornem para análise de juízo de retratação e ordem de citação da parte ré.

Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 ou 534 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, para ser autuado em apartado.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS pelo portal eletrônico do trânsito em julgado da sentença (art. 332, § 2º, do CPC), certifique a serventia a isenção de custas incidente na hipótese dos autos e arquivem-se.

P.I.
24/08/2023 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 16:50

Expedição de Certidão.
23/08/2023 16:49

Julgado improcedente o pedido
23/08/2023 11:12

Conclusos para julgamento
23/08/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 03:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 05:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 16:09

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 16:09

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 03:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 11:08

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 11:08

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 08:44

Expedição de Ofício.
05/07/2023 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 03:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/06/2023 11:16

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 11:08

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 10:34

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 07:12

Expedição de Certidão.
24/04/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 10:35

Expedição de Certidão.
19/04/2023 03:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 05:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/04/2023 13:55

Expedição de Certidão.
17/04/2023 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2023 10:16

Conclusos para decisão
14/04/2023 13:47

Conclusos para decisão
12/04/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 02:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 05:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/04/2023 15:03

Determinada a emenda à inicial
10/04/2023 09:10

Conclusos para decisão
05/04/2023 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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