29/08/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006529-36.2023.8.26.0032 (processo principal 0011000-18.2011.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Seguro - Olinda Alves Cortez - - Ester Alves Domingues Biagi - MAPFRE VIDA S/A -

Vistos. 1.

Pág. 147: no prazo de 15 dias, diga a parte executada se os depósitos efetuados pelas exequentes, totalizando R$ 11.400,78, são suficientes para quitação dos prêmios relativos ao período de 15 de maio de 2023 a 15 de outubro de 2024, ficando advertida de que o silêncio será interpretado em sentido positivo, sem prejuízo da autorização de levantamento do montante em seu favor. 2.

Págs. 151/153, 157/159 e 160/162: não comporta acolhimento a pretensão da executada.

Com efeito, a sentença proferida, cuja cópia encontra-se às págs. 6/9, reconheceu expressamente a nulidade da cláusula concernente à negativa de renovação unilateral do seguro tão-somente por conta da idade da segurada, não constituindo óbice a seu cumprimento a liquidação voluntária da pessoa jurídica, a ensejar, de tal forma, a incidência da penalidade prevista na decisão de pág. 68.

Verifica-se que as demandantes comprovaram o depósito judicial do prêmio vencido em 19 de junho de 2024 (págs. 89/99), havendo emissão das novas apólices somente em 18 de outubro de 2024 (págs. 116/125), isto é, após o transcurso do prazo assinalado para cumprimento da obrigação de fazer.

Isto posto, aplico à demandada a multa no valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

No mais, diante da concordância das exequentes com a emissão das apólices de forma individual, a reconhecida abusividade da cláusula que autoriza rescisão unilateral deverá ser estendida para as apólices atuais, não merecendo acolhida a tese aventada de que o afastamento de sua incidência atinge a autonomia da vontade, por não comportar rediscussão questão que tal nesta sede, sob pena de violação à coisa julgada, bem como por não obstar eventuais reajustes necessários ao equilíbrio atuarial dos contratos.

Int. - ADV: ANA PAULA BIAGI TERRA (OAB 284070/SP), ANA PAULA BIAGI TERRA (OAB 284070/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP)
28/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 15:40

Conclusos para despacho
16/04/2025 13:59

Conclusos para decisão
11/03/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 12:48

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
28/01/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 13:32

Conclusos para despacho
14/01/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 12:24

Conclusos para decisão
29/10/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 12:47

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
24/09/2024 16:58

Conclusos para despacho
24/09/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 16:48

Conclusos para despacho
18/09/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/09/2024 11:38

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
05/09/2024 08:38

Conclusos para despacho
19/08/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 21:58

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 20:47

Conclusos para decisão
29/05/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 04:40

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2024 22:02

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 10:21

Conclusos para despacho
19/12/2023 09:32

Conclusos para decisão
12/12/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 23:55

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 08:21

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023 05:34

Conclusos para despacho
10/11/2023 12:33

Conclusos para decisão
21/08/2023 12:40

Conclusos para despacho
21/08/2023 12:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2011

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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