TJSP - 1022347-91.2024.8.26.0576
1ª instância - 06 Civel de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022347-91.2024.8.26.0576 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Ângelo Gonçalves Teixeira - Apda/Apte: Patricia Lucas Moyses Moda (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento em parte ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso do réu.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
REPARAÇÃO DE DANOS.
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA; IMPROVIDO RECURSO DO RÉU.I.
CASO EM EXAME1.
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL EM AÇÃO DE DIVÓRCIO, ONDE O RÉU FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS EFETUADAS PELA AUTORA PARA ENCERRAMENTO DE EMPRESA.
A AUTORA PLEITEIA A INCLUSÃO DE DANOS MORAIS E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; O RÉU APELA ALEGANDO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO JUDICIAL E CONSEQUENTE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS PELA AUTORA, E (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS E A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A OMISSÃO DO RÉU AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO JUDICIALMENTE ASSUMIDA CONFIGURA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, GERANDO PREJUÍZO PATRIMONIAL À AUTORA, CONFORME ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.4.
NÃO SE VERIFICAM ELEMENTOS PARA CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL, POIS O DISSABOR NÃO EXTRAPOLA MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DAS RELAÇÕES OBRIGACIONAIS.5.
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERÃO SER FIXADOS POR EQUIDADE, CONSIDERANDO OS BAIXOS VALORES DA CAUSA E DA CONDENAÇÃO, CONFORME ARTIGO 85, §8º DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO JUDICIAL GERA RESPONSABILIDADE POR DANOS MATERIAIS. 2.
DANO MORAL NÃO SE CARACTERIZA POR MEROS ABORRECIMENTOS. 3.
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PODEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, CONSIDERANDO OS BAIXOS VALORES DA CAUSA E DA CONDENAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186 E 927.CPC, ART. 85, §§ 8º E 11.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Jose Giannotti (OAB: 237978/SP) - Ana Cristina Vargas Caldeira (OAB: 228975/SP) - 4º andar -
24/07/2024 12:36
Juntada de Petição de contestação
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05/07/2024 08:28
Conclusos para despacho
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04/07/2024 16:16
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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04/07/2024 16:15
Expedição de Certidão.
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04/07/2024 16:10
Conciliação infrutífera
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04/07/2024 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/06/2024 17:40
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
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17/06/2024 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/06/2024 10:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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14/06/2024 10:18
Juntada de Outros documentos
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25/05/2024 00:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/05/2024 06:50
Expedição de Mandado.
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24/05/2024 00:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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23/05/2024 14:16
Ato ordinatório praticado
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23/05/2024 14:05
Ato ordinatório praticado
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22/05/2024 15:09
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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22/05/2024 14:58
Expedição de Certidão.
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22/05/2024 13:37
Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 04/07/2024 02:00:00, Centro Judiciário de Solução d.
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21/05/2024 10:48
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
-
20/05/2024 23:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/05/2024 12:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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20/05/2024 10:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/05/2024 09:52
Conclusos para despacho
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17/05/2024 13:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/05/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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