02/04/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:07

Remetido ao DJE
01/04/2025 16:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/04/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 12:15

Conclusos para despacho
13/12/2024 11:23

Ofício Juntado
12/12/2024 09:28

Petição Juntada
06/08/2024 12:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
26/04/2024 10:45

Certidão de Cartório Expedida
22/03/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 05:43

Remetido ao DJE
21/03/2024 18:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2024 19:08

Petição Juntada
29/02/2024 16:22

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 15:26

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
29/02/2024 15:26

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
29/02/2024 15:26

Certidão de Cartório Expedida
15/11/2023 02:08

Suspensão do Prazo
12/11/2023 07:01

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
31/10/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 05:38

Remetido ao DJE
27/10/2023 16:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/10/2023 16:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/10/2023 16:02

Julgada Procedente a Ação
24/10/2023 12:08

Conclusos para Sentença
23/10/2023 12:51

Conclusos para despacho
16/10/2023 08:25

Petição Juntada
14/09/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 13:36

Remetido ao DJE
13/09/2023 12:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2023 11:31

Documento Juntado
12/09/2023 16:04

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
12/09/2023 16:04

Mandado Juntado
12/09/2023 10:17

Petição Juntada
12/09/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 00:08

Remetido ao DJE
06/09/2023 21:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2023 15:26

Petição Juntada
05/09/2023 15:06

Petição Juntada
31/08/2023 06:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/08/2023 17:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/08/2023 16:22

Mandado de Citação Expedido
25/08/2023 16:06

Mandado Expedido
25/08/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1012675-85.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Ryan Henrique Santos da Silva, Aline dos Santos Rodrigues -

Vistos.

Estão presentes os pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência requerida.

Trata-se de criança de tenra idade, e seus responsáveis ficam impossibilitados de trabalhar e de obter o sustento do lar, por não terem com quem deixar o filho.

A Constituição Federal dispõe ser dever do Estado garantir educação infantil em creche e pré-escola, às crianças até 5 anos de idade (art. 208, IV), delegando aos municípios a atuação prioritária no ensino fundamental e na educação infantil (art. 211, §2º).

No plano infraconstitucional, o artigo 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB Lei nº 9.394/96), preconiza em seus incisos I e II, que a educação infantil será oferecida em creches ou entidades equivalentes, para crianças até três anos de idade, e em pré-escolas, para as crianças de quatro a cinco anos de idade.

Neste sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 208, inciso III, estabelece a responsabilidade por ofensa ou oferta irregular ao direito subjetivo ora pleiteado, qual seja, vaga em creche.

Nessas condições, é de se conceder a tutela de urgência, garantindo desde logo direito constitucionalmente assegurado e o acesso do infante à creche.

Em face do exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino ao réu que no prazo de 15 (quinze) dias forneça vaga, em período integral, para a criança R.

H.

S. da S., em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), ou o custeio, pelo Município, de vaga em unidade particular, além do traslado de ida e volta, se necessário, para a criança e responsável, até eventual decisão judicial em sentido contrário.

O descumprimento desta decisão acarretará a aplicação de multa diária, que fixo no importe de duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais.

Cite-se o réu para responder, no prazo de trinta dias e intime-se o Secretário de Educação do Município de Guarujá desta decisão.

Ciência ao Ministério Público.

Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita.

Anote-se.

Int.
24/08/2023 12:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/08/2023 00:09

Remetido ao DJE
23/08/2023 19:04

Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 12:02

Conclusos para decisão
22/08/2023 18:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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