TJSP - 1000082-97.2023.8.26.0037

1ª instância - Fazenda Publica de Araraquara

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A.

CNPJ: 08.343.492/0001-20

Advogados

JOSE LUIZ MATTHES

OAB: 76544/SP

EVANDRO ALVES DA SILVA GRILI

OAB: 127005/SP

CPF *45.***.*25-73

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ARARAQUARA

CNPJ: 45.276.128/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

RENATA PEREIRA GUEDES MAREGA

CPF *01.***.*56-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 06:39

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 10:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1000082-97.2023.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. -

    Vistos.

    Cumpra-se o V.

    Acórdão.

    Requeiram as partes o que de direito no prazo de dez dias.

    Saliento que pedidos relacionados a obrigação de fazer deverão ser realizados por simples peticionamento nestes autos.

    Com relação a obrigações de pagar, ressalto que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais.

    Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm).

    O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias.

    No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC.

    Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor.

    Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos.

    Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado.

    Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários.

    Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório.

    Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência.

    Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente.

    Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez.

    Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo.

    Em caso de cadastramento do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

    Int. - ADV: JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), EVANDRO ALVES DA SILVA GRILI (OAB 127005/SP), JOSÉ LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP)

  • 25/08/2025 14:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2025 12:24

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2025 13:12

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 19/02/2025 10:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 19/02/2025 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 17:03

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 31/01/2025 06:50

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2025 22:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2025 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/01/2025 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2025 11:03

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2024 16:26

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 02/11/2024 00:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2024 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2024 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 14:13

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 21/10/2024 09:51

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2024 13:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/09/2024 21:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2024 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2024 15:37

    Julgada Procedente a Ação

  • 19/06/2024 11:01

    Conclusos para julgamento

  • 19/06/2024 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2024 19:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2024 23:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2024 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2024 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2024 14:04

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2024 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2024 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2024 21:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2024 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2024 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2024 16:21

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2024 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 11:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2024 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2024 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2024 23:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/01/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/01/2024 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2024 14:19

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2023 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2023 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2023 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 23:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2023 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2023 02:25

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 02:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2023 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2023 14:01

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2023 09:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2023 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 11:10

    Juntada de Petição de Réplica

  • 09/11/2023 21:03

    Suspensão do Prazo

  • 08/11/2023 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 06:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2023 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2023 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2023 12:25

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2023 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 13:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 20:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2023 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2023 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 09:38

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2023 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/09/2023 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2023 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2023 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 16:29

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2023 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2023 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 07:23

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2023 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2023 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2023 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2023 10:08

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2023 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2023 04:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2023 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2023 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2023 15:53

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2023 05:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2023 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2023 13:34

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2023 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2023 21:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2023 05:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2023 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2023 16:30

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2023 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2023 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2023 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2023 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2023 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2023 18:08

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/06/2023 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 15:45

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2023 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2023 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2023 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2023 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2023 09:52

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2023 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2023 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 21/04/2023 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2023 05:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2023 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 16:53

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2023 18:41

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2023 17:31

    Expedição de Mandado.

  • 18/01/2023 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2023 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2023 12:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/01/2023 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2023 13:30

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2023 13:22

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2023 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2023 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2023 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2023 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2023 09:19

    Conclusos para decisão

  • 05/01/2023 16:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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