05/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003556-11.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Associação Condominio Villaggio Colombo - Jfranzotti Empreendimentos Imobiliários Ltda - Marcos Cardoso Leite -

Vistos.

A ré opõe Embargos de Declaração contra a Sentença proferida nos presentes autos, aduzindo que houve omissão quanto as provas (fls. 335/340).

Manifestação da parte embargada (fls. 347/355). É o relatório.

DECIDO.

Recebo os Embargos de Declaração opostos, já que tempestivos.

Todavia, deixo de dar a eles provimento, pois a matéria a ser discutida no âmbito do referido Recurso é restrita.

O Art. 1.022 do novo Código de Processo Civil estabelece que este recurso é cabível quando a Sentença ou a Decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Nesse sentido: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Não há qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material na sentença proferida nos presentes autos.

Na realidade, pretende-se a sua revisão e esse recurso é meio inviável para tanto.

Assim, conheço dos embargos, porém, REJEITO-OS, mantendo a sentença tal como lançada.

Não custa salientar que é inadmissível o emprego de embargos de declaração puramente infringentes, com a finalidade de se revolver prova já examinada e entendimento já exposto pelo juízo no decisum.

Desta feita, como é cediço, o recurso cabível para se fazer valer a irresignação da parte descontente com o resultado do julgado é outro.

Intime-se. - ADV: MARCOS CARDOSO LEITE (OAB 91344/SP), FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP), JOÃO CARLOS ZAFALON (OAB 362227/SP), PAULO ROGERIO DE MELLO (OAB 230552/SP)
04/09/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:15

Embargos de Declaração Não Acolhidos
22/08/2025 17:10

Conclusos para decisão
22/08/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 18:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 09:34

Julgada Procedente a Ação
10/07/2025 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 09:33

Conclusos para julgamento
27/06/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 14:11

Conclusos para decisão
28/04/2025 10:05

Conclusos para despacho
24/04/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 21:47

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 09:38

Conclusos para despacho
25/03/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 16:43

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:43

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 21:07

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2025 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 13:54

Conclusos para decisão
26/02/2025 22:42

Juntada de Petição de Réplica
30/01/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 17:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 17:26

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 06:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 07:06

Juntada de Certidão
28/11/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 17:15

Expedição de Carta.
27/11/2024 17:15

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/11/2024 15:17

Conclusos para decisão
22/11/2024 15:12

Conclusos para despacho
08/11/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 17:35

Determinada a emenda à inicial
30/09/2024 16:41

Conclusos para decisão
30/09/2024 16:41

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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