03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011427-84.2024.8.26.0438 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Ribamar Sampaio Brandão - Apelado: Associação Brasileira dos Contribuintes do Regime Geral da Previdência Social - Abrasprev - Magistrado(a) James Siano - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECLARANDO INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, DETERMINANDO ABSTENÇÃO DE COBRANÇA E RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES DESCONTADOS, NEGANDO DANOS MORAIS.

AUTOR APELA PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA DOBRADA; (III) A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA RÉ PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRO DESCONTO SEM LASTRO CONTRATUAL OU LEGAL CAUSA SOFRIMENTO IMATERIAL, CONFIGURANDO DANO MORAL "IN RE IPSA".

INDENIZAÇÃO DEVE EQUILIBRAR COMPENSAÇÃO E DESESTÍMULO, FIXADA EM R$ 8.000,00, CORRIGIDA A PARTIR DA DECISÃO, COM JUROS DESDE O PRIMEIRO DESCONTO.

DESCABE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO DO AUTOR, NA MEDIDA EM QUE NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ DA RÉ.RECURSO PROVIDO EM PARTE ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Rogério Ribeiro Bertolini (OAB: 470160/SP) - Anderson de Almeida Freitas (OAB: 22748/DF) - 4º andar
01/07/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/07/2025 13:40

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 23:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 08:46

Recebido o recurso
21/05/2025 13:22

Conclusos para decisão
21/05/2025 12:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/05/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 17:23

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/05/2025 16:09

Conclusos para julgamento
05/05/2025 15:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/05/2025.
09/04/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 14:42

Conclusos para decisão
07/04/2025 14:41

Juntada de Petição de Réplica
02/04/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 00:05

Juntada de Petição de contestação
15/03/2025 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2025 07:04

Juntada de Certidão
28/02/2025 12:57

Expedição de Carta.
27/02/2025 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2025 07:29

Juntada de Certidão
31/01/2025 11:07

Expedição de Carta.
30/01/2025 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 13:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/12/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2024 08:43

Juntada de Certidão
12/12/2024 15:01

Expedição de Carta.
10/12/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 13:02

Recebida a Petição Inicial
10/12/2024 11:18

Conclusos para decisão
10/12/2024 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 13:17

Determinada a emenda à inicial
25/11/2024 08:12

Conclusos para decisão
23/11/2024 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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