TJSP - 1000669-55.2022.8.26.0587

1ª instância - 02 Civel de Sao Sebastiao

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO

CNPJ: 46.482.832/0001-92

JOSELITO SILVA

CPF *56.***.*82-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1000669-55.2022.8.26.0587 - Ação Civil Pública - Flora - Joselito Silva -

    Vistos.

    Ciência do retorno dos autos da Superior Instância.

    Nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, caso possua o benefício da Justiça Gratuita, fica suspensa a exigibilidade da sucumbência, de modo que tais verbas apenas poderão ser cobradas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.

    Nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017 (DJE 02/08/2017) eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, devendo ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, acompanhado do demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (art. 1.285 das NSCGJ).

    Assim, proceda a parte exequente ao protocolo do requerimento do cumprimento de sentença no portal E-SAJ - opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - cumprimento de sentença; 157 - cumprimento provisório de sentença; 12078 - cumprimento de Sentença contra a fazenda pública.

    Caso a execução se funde exclusivamente em honorários advocatícios, estes deverão ser executados em incidente em nome do próprio patrono, uma vez que não compete a parte postular direito alheio.

    Nada sendo requerido, em trinta dias, remetam-se os autos ao arquivo, com o lançamento da movimentação específica, nos termos dos provimentos mencionados.

    Intime-se. - ADV: FABIANO DIAS DE MENEZES (OAB 216362/SP)

  • 04/09/2025 10:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 09:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2025 10:44

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2025 13:05

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 20/10/2023 16:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 20/10/2023 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 17:42

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 18/09/2023 18:42

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 13/09/2023 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2023 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 23:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 18:13

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 30/08/2023 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 00:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2023 15:41

    Recebido o recurso

  • 28/08/2023 14:35

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2023 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 20:00

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 23/08/2023 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 09:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/08/2023 00:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2023 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2023 11:00

    Recebido o recurso

  • 21/08/2023 14:25

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 18:09

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 15/08/2023 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 22:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2023 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2023 10:34

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 02/08/2023 09:55

    Conclusos para julgamento

  • 21/06/2023 09:23

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 13:24

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2023 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 18:24

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 14/04/2023 17:42

    Juntada de Petição de parecer

  • 11/04/2023 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 22:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2023 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2023 08:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/03/2023 15:17

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 17:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2023 22:20

    Suspensão do Prazo

  • 13/02/2023 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 22:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2023 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2023 19:00

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2023 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2023 16:27

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2022 12:01

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2022 21:02

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2022 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2022 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2022 22:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2022 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2022 12:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/09/2022 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2022 11:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2022 17:35

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2022 17:32

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2022 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2022 22:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2022 05:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2022 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2022 17:07

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2022 10:34

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2022 13:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2022 22:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2022 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2022 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 21:22

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2022 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2022 13:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2022 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2022 13:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/06/2022 04:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2022 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/06/2022 12:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2022 11:17

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2022 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2022 22:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2022 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2022 10:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/05/2022 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2022 18:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/05/2022 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 13:30

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2022 09:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/03/2022 10:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/03/2022 10:41

    Juntada de Mandado

  • 22/03/2022 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2022 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2022 11:58

    Expedição de Mandado.

  • 10/03/2022 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2022 12:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 10/03/2022 12:23

    Expedição de Mandado.

  • 10/03/2022 12:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/03/2022 14:42

    Concedida a Medida Liminar

  • 09/03/2022 14:32

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2022 11:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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