03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005109-63.2024.8.26.0510 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apte/Apdo: Jose Carlos Alves dos Santos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - AMBEC - Magistrado(a) James Siano - Deram provimento ao recurso do autor, prejudicado o do réu.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O AUTOR ALEGA NÃO TER CONTRATADO COM A RÉ E SOFREU DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO A SUPOSTA ADESÃO À ASSOCIAÇÃO.

A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A PERTINÊNCIA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E NA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

A RÉ SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA E NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, CABENDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUE RECAI SOBRE A RÉ PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA ADESÃO E DOS DESCONTOS.NÃO COMPROVADA A REGULARIDADE, RECONHECE-SE A ILICITUDE DA CONDUTA DA RÉ, SENDO DEVIDOS OS DANOS MORAIS, MAJORADOS PARA R$8.000,00, E A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS.RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

IMPROVIDO O RECURSO DA RÉ.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Cristina Vargas Caldeira (OAB: 228975/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) - 4º andar
25/07/2025 04:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/05/2025 16:22

Expedição de Certidão.
06/05/2025 17:59

Juntada de Petição de Contra-razões
06/05/2025 14:31

Juntada de Petição de Contra-razões
30/04/2025 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 08:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/04/2025 10:07

Conclusos para despacho
12/02/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 15:26

Conclusos para despacho
31/01/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 17:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/12/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 14:38

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/11/2024 21:11

Conclusos para julgamento
08/10/2024 14:23

Conclusos para decisão
08/10/2024 14:11

Conclusos para despacho
08/10/2024 14:10

Expedição de Certidão.
06/09/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 08:38

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 11:53

Conclusos para despacho
02/09/2024 17:58

Juntada de Petição de Réplica
22/08/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2024 17:43

Juntada de Petição de contestação
29/07/2024 15:17

Juntada de Ofício
17/07/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 18:47

Juntada de Certidão
04/07/2024 12:30

Expedição de Carta.
04/07/2024 12:21

Expedição de Ofício.
21/06/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 09:37

Concedida a Antecipação de tutela
18/06/2024 11:39

Conclusos para decisão
04/06/2024 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 06:09

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 10:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/05/2024 09:21

Conclusos para decisão
10/05/2024 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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