13/09/2025 09:26

Expedição de Certidão.
13/09/2025 09:01

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:15

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:14

Prazo Intimação - 10 Dias
05/09/2025 14:58

Prazo
05/09/2025 09:06

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
04/09/2025 14:04

Despacho
03/09/2025 09:55

Conclusos para decisão
03/09/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 11:27

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:27

Prazo Intimação - 10 Dias
02/09/2025 10:50

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:49

Prazo Intimação - 10 Dias
02/09/2025 10:29

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2378946-39.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Guilherme Tucunduva Bentivoglio - Impetrado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - Processo nº 2378946-39.2024.8.26.0000

Vistos. 1 - Providencie-se a juntada de cópia da manifestação de fls. 721/722 e dos documentos que a instruem no subprocesso 50000, vindo ali conclusos. 2 - Ante o informado a fls. 721/722, diga a recorrente, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, se prevalece o interesse no julgamento do recurso ordinário de fls. 681/695.

Intimem-se. - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia - Advs: Jaques de Camargo Penteado (OAB: 158716/SP) - Angelo Patricio Stacchini (OAB: 69981/SP) - Rodrigo Peixoto Medeiros (OAB: 329175/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
29/08/2025 19:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/08/2025 16:57

Despacho
29/08/2025 09:28

Conclusos para decisão
28/08/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2378946-39.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Embargdo: Guilherme Tucunduva Bentivoglio - Interessado: Estado de São Paulo - Natureza: Recurso Especial Processo nº 2378946-39.2024.8.26.0000/50000 Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo Recorrido: Guilherme Tucunduva Bentivoglio Interessado: Estado de São Paulo

Vistos.

Inconformado com o teor do acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que concedeu a segurança para reintegrar o impetrante ao cargo de que se demitiu, resguardada a possibilidade de retomar-se o processo disciplinar, realizando-se, como possível, o incidente de sanidade do servidor, e ressalvada, não menos, a ulterior viabilidade de impor-se penalidade, contanto que diversa da demissão, o Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.

Contrarrazões estão a fls. 57/64.

Feito o breve preâmbulo, insta registrar que estão preenchidos os requisitos gerais (forma e tempestividade), assim como os requisitos específicos do recurso especial.

A questão federal foi objeto de prequestionamento, assim entendido o debate entre os litigantes e o pronunciamento explícito do Tribunal acerca de matéria.

As exigências do artigo 255 e §§ do Regimento Interno do STJ foram também atendidas.

Diante o exposto, admito o recurso especial no efeito devolutivo e determino seu encaminhamento ao colendo Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se. - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia - Advs: Jaques de Camargo Penteado (OAB: 158716/SP) - Angelo Patricio Stacchini (OAB: 69981/SP) - Rodrigo Peixoto Medeiros (OAB: 329175/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
22/08/2025 09:49

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:13

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:13

Prazo Intimação - 10 Dias
11/08/2025 12:59

Prazo
11/08/2025 09:51

Expedição de Certidão.
07/08/2025 17:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
07/08/2025 17:01

Despacho
07/08/2025 09:09

Conclusos para decisão
06/08/2025 19:19

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
06/08/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:56

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:55

Parecer - Prazo - 15 Dias
30/07/2025 11:46

Prazo
30/07/2025 11:44

Expedição de Certidão.
30/07/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:22

Vista (Contrarrazões)
28/07/2025 16:48

Processamento de Recurso Ordinário Interposto
28/07/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
06/06/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 10:11

Subprocesso Cadastrado
03/05/2025 08:04

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:40

Expedição de Certidão.
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 11:02

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:02

Prazo Intimação - 10 Dias
22/04/2025 10:40

Prazo
13/04/2025 07:09

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:27

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:27

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
01/04/2025 19:36

Acórdão registrado
31/03/2025 21:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
31/03/2025 21:09

Declaração assinada
26/03/2025 00:00

Publicado em
21/03/2025 17:13

Conclusos para decisão
21/03/2025 16:57

Acórdão relator designado assinado
20/03/2025 14:17

Conclusos para decisão
20/03/2025 11:51

Documento Finalizado
19/03/2025 13:30

Segurança
19/03/2025 13:30

Julgado
19/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 10:34

Documento Finalizado
12/03/2025 13:30

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
03/03/2025 10:15

Expedição de Certidão.
27/02/2025 00:00

Publicado em
25/02/2025 12:00

Inclusão em Pauta
20/02/2025 18:48

Expedição de Certidão.
20/02/2025 18:48

Prazo Intimação - 5 Dias
12/02/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/02/2025 10:08

Despacho À Mesa
27/01/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 15:09

Conclusos para decisão
24/01/2025 15:08

Prazo
24/01/2025 14:58

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
24/01/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 06:57

Expedição de Certidão.
16/01/2025 09:32

Expedição de Certidão.
16/01/2025 09:31

Parecer - Prazo - 10 Dias
15/01/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 12:57

Expedição de Certidão.
10/01/2025 12:57

Prazo Intimação - 10 Dias
09/01/2025 11:13

Prazo
08/01/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 19:50

Expedição de Outros documentos.
27/12/2024 16:34

Expedição de Certidão.
17/12/2024 00:00

Publicado em
16/12/2024 10:15

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:15

Parecer - Prazo - 10 Dias
16/12/2024 09:27

Expedição de Certidão.
13/12/2024 12:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/12/2024 19:51

Despacho
12/12/2024 00:00

Publicado em
12/12/2024 00:00

Publicado em
11/12/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
09/12/2024 16:20

Conclusos para decisão
09/12/2024 16:09

Distribuído por sorteio
09/12/2024 13:01

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
09/12/2024 12:32

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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