26/08/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000176-16.2021.8.26.0269 (processo principal 1006576-68.2017.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Substituição do Produto - Valdinéia Barbosa Suda - Antônio Carlos Dell´agnelo & Cia Ltda EPP - Lazer e Cia Piscinas - - Pentair Sibrape Ind.

Com.

Eq.

Aquaticos e Filtragem Ltda - - Doris de Barros Campos Dell'Agnelo e outros -

Vistos.

Trata-se de impugnação à penhora proposta por DÓRIS DE BARROS CAMPOS DELL AGNELO, objetivando o levantamento da constrição que recaiu sobre o imóvel situado na Rua Martin Peci, 101, Sarapuí-SP.

Objeto da matrícula nº 49.563 do CRI de Itapetininga-SP., sob alegação de que se trata de bem de família.

A impugnada, a seu turno, pede a rejeição da impugnação porque entende não haver prova robusta de que se trata de bem de família, senão alegações genéricas nesse sentido (págs. 383/385).

Em síntese, é o relatório.

A par das contas de água e luz anexadas a págs. 363/367 e 457/462, encontra-se a ficha cadastral da empresa Antonio Carlos Dell Agnelo na JUCESP, de onde se extrai o endereço declarado da pessoa física de Antonio Carlos como sendo o mesmo do imóvel penhorado (pág. 455).

Saliente-se ainda que, por ocasião da realização da perícia para a avaliação do imóvel, o Sr.

Perito foi recebido pelo executado, e as fotos que instruem o laudo dão conta de que o imóvel está habitado (págs. 393 e 396/412).

Além disso, não há nos autos outras provas de que a impugnante seja proprietária de outros imóveis.

Assim, o reconhecimento do imóvel penhorado como bem de família é de rigor.

Quanto à relativização da impenhorabilidade, é certo que, além das hipóteses legalmente previstas, o STJ tem estendido essa possibilidade para outras situações excepcionais, como por exemplo: 1) comportamento contraditório do devedor que oferece o imóvel como garantia hipotecária (REsp 1.782.227/PR); e 2) no caso de dívidas contraídas para reforma do próprio imóvel (REsp. 2082860/RS).

Nenhuma porém, se enquadra na hipótese discutida nos presentes autos.

De outro lado, a penhora de parte do imóvel em razão da sua extensão, também carece de prova no sentido de que não inviabilizaria o direito à moradia da impugnante.

Em outras palavras, não se pode atestar, nesta fase, que o imóvel seja divisível.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação de páginas 356/367, para reconhecer como bem de família o imóvel objeto da matrícula nº 49.563 do CRI de Itapetininga, e, portanto, impenhorável.

Decorrido o prazo de eventual recurso, proceda-se ao levantamento.

Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimeto.

Int. - ADV: ANDRÉ LUIZ SILVEIRA VIEIRA (OAB 156194/SP), THAÍS VIEIRA VENÂNCIO (OAB 305913/SP), THAÍS VIEIRA VENÂNCIO (OAB 305913/SP), DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA (OAB 248843/SP), DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA (OAB 248843/SP), ANDERSON ANTONIO HERGESEL (OAB 228984/SP), ANDERSON ANTONIO HERGESEL (OAB 228984/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), WILSON GUILHERME BARBOSA GARCIA VARGAS (OAB 318871/SP), ANDRÉ LUIZ SILVEIRA VIEIRA (OAB 156194/SP), JAYME FERREIRA (OAB 141368/SP)
25/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:35

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
07/08/2025 14:03

Conclusos para decisão
07/08/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 01:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 11:40

Conclusos para despacho
05/08/2025 11:30

Expedição de Certidão.
01/08/2025 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 14:30

Conclusos para decisão
10/06/2025 11:28

Conclusos para despacho
09/06/2025 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 09:19

Remetido ao DJE para Republicação
19/05/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 08:58

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 14:24

Conclusos para despacho
14/04/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 19:07

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 15:02

Conclusos para despacho
10/03/2025 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 10:58

Expedição de Certidão.
05/12/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 17:02

Conclusos para despacho
03/12/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 12:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2024 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 17:27

Juntada de Mandado
07/10/2024 16:37

Expedição de Mandado.
07/10/2024 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 11:50

Conclusos para despacho
25/09/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2024 13:50

Expedição de Mandado.
10/06/2024 13:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2024 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 11:58

Conclusos para despacho
03/06/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 04:54

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2024 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2024 12:02

Expedição de Mandado.
06/05/2024 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2024 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 14:03

Conclusos para despacho
29/04/2024 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 15:49

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 11:40

Conclusos para despacho
17/04/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 16:50

Conclusos para despacho
08/04/2024 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 09:47

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 12:11

Convertido o Bloqueio em Penhora
27/03/2024 12:36

Conclusos para despacho
19/03/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 13:45

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/03/2024 06:13

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 16:36

Conclusos para decisão
06/12/2023 15:38

Bloqueio/penhora on line
05/12/2023 16:12

Conclusos para despacho
05/12/2023 16:12

Expedição de Certidão.
28/11/2023 07:17

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 11:48

Expedição de Certidão.
27/11/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2023 10:46

Conclusos para despacho
22/11/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 00:51

Suspensão do Prazo
11/10/2023 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2023 16:13

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 04:41

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 10:18

Expedição de Mandado.
01/09/2023 10:18

Expedição de Mandado.
01/09/2023 10:03

Remetido ao DJE para Republicação
01/09/2023 10:01

Expedição de Certidão.
01/09/2023 06:17

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 14:59

Conclusos para despacho
28/08/2023 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2022 11:36

Decisão
04/04/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2022 17:24

Conclusos para despacho
01/04/2022 17:22

Expedição de Certidão.
01/04/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2022 14:18

Decisão
29/03/2022 14:13

Conclusos para despacho
28/03/2022 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2021 11:52

Incidente Processual Instaurado
29/11/2021 18:45

Expedição de Certidão.
04/10/2021 01:33

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2021 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2021 13:14

Decisão
29/09/2021 13:27

Conclusos para despacho
29/09/2021 13:26

Expedição de Certidão.
10/09/2021 18:23

Juntada de Outros documentos
10/09/2021 18:23

Juntada de Outros documentos
02/09/2021 07:34

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2021 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2021 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2021 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2021 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2021 08:06

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2021 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2021 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2021 16:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2021 15:31

Expedição de Certidão.
16/08/2021 17:31

Expedição de Mandado.
16/08/2021 17:30

Expedição de Mandado.
16/08/2021 14:45

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
13/08/2021 14:07

Conclusos para despacho
12/08/2021 21:19

Juntada de Outros documentos
12/08/2021 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021 08:29

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2021 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2021 13:16

Decisão
02/08/2021 16:50

Conclusos para despacho
30/07/2021 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021 09:11

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2021 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2021 13:25

Juntada de Outros documentos
21/07/2021 13:19

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/07/2021 13:22

Decisão
15/07/2021 10:59

Conclusos para despacho
14/06/2021 16:37

Decisão
14/06/2021 15:23

Conclusos para despacho
10/06/2021 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021 09:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2021 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2021 15:47

Juntada de Outros documentos
27/05/2021 15:46

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/05/2021 15:46

Juntada de Outros documentos
27/05/2021 15:46

Juntada de Outros documentos
27/05/2021 14:20

Decisão
27/05/2021 13:56

Conclusos para despacho
27/04/2021 15:01

Decisão
27/04/2021 13:45

Conclusos para despacho
13/04/2021 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2021 09:20

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2021 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2021 13:40

Bloqueio/penhora on line
30/03/2021 17:33

Conclusos para despacho
30/03/2021 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2021 08:47

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2021 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2021 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2021 09:19

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2021 08:28

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2021 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2021 17:18

Decisão Interlocutória de Mérito
27/01/2021 16:20

Conclusos para despacho
27/01/2021 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2021 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2021 16:24

Decisão
19/01/2021 15:57

Juntada de Outros documentos
19/01/2021 15:56

Juntada de Outros documentos
19/01/2021 15:08

Conclusos para despacho
19/01/2021 14:56

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2017

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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