04/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001462-47.2024.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A -

Vistos.

Fls. 154: Foi expedida carta destinada à citação do executado, Rafael Azevedo Lopes.

A citação por carta registrada é um ato condicionado à entrega ao destinatário.

Todavia, verifico que o aviso de recebimento encartado à fl. 160 foi recebido por terceira pessoa estranha à lide, Cristiane Azevedo Lopes.

Embora a carta de citação tenha sido recebida por pessoa de mesmo sobrenome dos requeridos, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que a citação da pessoa física pelo correio deve ocorrer mediante a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deve constar no respectivo aviso de recebimento.

Sobre o tema: "RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.CITAÇÃOPOSTAL.PESSOA FÍSICA.RECEBIMENTO POR TERCEIRO.

VALIDADE DO ATO CITATÓRIO RECONHECIDO NA ORIGEM.

CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "Acitaçãodepessoa físicapelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015" (REsp 1.840.466/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em 16/06/2020, DJe de 22/06/2020). 2.

Na hipótese, o aviso de recebimento dacitaçãopostal depessoa físicafoi assinado por terceirapessoa,estranha à lide, tendo o processo sido julgado à revelia e o Tribunal de origem reconhecido a validade do ato citatório, com base em entendimento jurisprudencial aplicável a pessoas jurídicas. 3.

Dessa forma, estando o acórdão em confronto com a jurisprudência desta Corte no que tange àcitaçãopostal depessoa física,deve ser reformado para se reconhecer a nulidade dacitaçãoe dos demais atos subsequentes, devendo o feito retornar ao primeiro grau, reabrindo-se o prazo para a defesa da recorrente.4.

Agravo interno provido para, em nova análise, dar provimento ao recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.023.670/SP, Re.

Min.

RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/5/2022, DJe de 20/6/2022, grifo nosso).

Assim, para evitar qualquer nulidade, providencie o exequente o necessário para nova tentativa de citação pessoal do executado.

Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
03/09/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 20:29

Conclusos para decisão
26/06/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 12:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 06:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2025 07:13

Juntada de Certidão
21/10/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 19:13

Expedição de Carta.
18/10/2024 19:12

Recebida a Petição Inicial
18/10/2024 15:48

Conclusos para decisão
17/07/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 08:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2024 08:42

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 08:40

Expedição de Certidão.
24/06/2024 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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