03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033911-06.2025.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Seguradora de Saude S/A - Apelado: Linker Servicos Administrativos Ltda e outro - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, ONDE A AUTORA BUSCA A RESCISÃO DE CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES COBRADOS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO.

A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO E A INEXIGIBILIDADE DO VALOR DE R$ 13.251,80.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4.

A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS FOI DECLARADA NULA EM DECISÃO JUDICIAL, POR SER CONSIDERADA ABUSIVA E EM DESVANTAGEM AO CONSUMIDOR.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS EM CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO É ABUSIVA E NULA. 2.

A RELAÇÃO DE CONSUMO ATRAI A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.656/98CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 2º E ART. 3ºCPC, ART. 85, §11 E ART. 1026, § 2°JURISPRUDÊNCIA CITADA:TRF2, AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006037-98.2020.8.26.0010, REL.

THEODURETO CAMARGO, J. 25.01.2022TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020093-26.2021.8.26.0100, REL.

MARCIA DALLA DÉA BARONE, J. 17.01.2022TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1021877-41.2021.8.26.0002, REL.

MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, J. 17.12.2021 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - 4º andar
04/08/2025 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/08/2025 11:56

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:07

Juntada de Petição de Contra-razões
30/06/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 11:27

Conclusos para despacho
27/06/2025 09:31

Conclusos para decisão
26/06/2025 18:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:10

Julgada Procedente a Ação
26/05/2025 11:34

Conclusos para julgamento
23/05/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 22:19

Suspensão do Prazo
01/05/2025 19:26

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 08:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 12:58

Conclusos para despacho
29/04/2025 12:54

Conclusos para decisão
28/04/2025 11:41

Juntada de Petição de Réplica
11/04/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 17:35

Juntada de Petição de contestação
05/04/2025 14:39

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 14:26

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 15:02

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:27

Expedição de Carta.
19/03/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 16:37

Recebida a Petição Inicial
18/03/2025 10:47

Conclusos para despacho
17/03/2025 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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