03/09/2025 07:55

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 11:26

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006320-50.2018.8.26.0606 - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM -

Vistos.

Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO, nos autos da execução fiscal referente a débitos tributários incidentes sobre o imóvel inscrito no cadastro municipal sob o nº 10.001.028.

A embargante juntou aos autos certidão negativa de débitos tributários emitida pela Prefeitura Municipal de Suzano (Doc. nº 02), demonstrando a inexistência de pendência fiscal relativa ao imóvel objeto da execução.

Tal certidão decorre de decisão transitada em julgado na Ação Declaratória de Imunidade Tributária (Proc. nº 1001859-35.2018.8.26.0606), que reconheceu a imunidade tributária do bem.

A Municipalidade, por sua procuradora jurídica, manifestou-se nos autos requerendo a juntada de cópia da sentença proferida na execução fiscal apensa, informando que o feito foi extinto com fundamento no artigo 26 da Lei nº 6.830/80, em razão da desapropriação do imóvel sobre o qual recaía o tributo objeto da demanda.

Diante da baixa do débito tributário, da desapropriação do imóvel e da extinção da execução fiscal principal, resta evidenciada a perda superveniente do interesse processual, tanto nos embargos quanto na própria execução fiscal.

Ante o exposto, julgo extintos os presentes embargos à execução fiscal, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas ou honorários, diante da ausência de resistência e da natureza da demanda.

Publique-se.

Intimem-se, arquivando-se os autos oportunamente.

Juiz(a) de Direito Suzano, 18 de agosto de 2025. - ADV: JULIA STELCZYK (OAB 256975/SP), IZABELLA NEIVA EULALIO BELLIZIA SCARABICHI (OAB 112851/SP)
20/08/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:42

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
18/08/2025 15:47

Conclusos para julgamento
18/08/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:38

Expedição de Certidão.
19/05/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2020 23:14

Proferido Despacho
07/10/2020 10:31

Conclusos para despacho
01/07/2020 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2020 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2020 17:15

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
24/07/2019 22:57

Suspensão do Prazo
29/05/2019 10:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2019 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2019 20:52

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
16/02/2019 22:45

Conclusos para decisão
22/11/2018 11:12

Conclusos para despacho
22/08/2018 16:17

Conclusos para decisão
17/08/2018 17:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2018

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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