03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003719-10.2024.8.26.0526 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Gabriel Guerrieri (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATOS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA RESCINDIR O CONTRATO, DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E CONDENAR A RÉ A INDENIZAR OS AUTORES POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LICITUDE DA CONDUTA DA RÉ AO MIGRAR UNILATERALMENTE O PLANO DE SAÚDE DOS AUTORES E (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONDUTA DA RÉ VIOLOU DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR QUE GARANTIA A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NAS CONDIÇÕES ORIGINAIS, CONFIGURANDO PRÁTICA ILÍCITA E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.4.

A COBRANÇA DE VALORES COM BASE EM CONTRATO NULO É INDEVIDA, E A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A MODIFICAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE SEM CONSENTIMENTO VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 2.

A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS PRESUME DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.656/98CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORCPC, ART. 85, §2º E §11; ART. 1026, §2º.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Rafaela Pereira Pinheiro (OAB: 470620/SP) - Carlos Fernando Mazzonetto Mestieri (OAB: 315835/SP) - 4º andar
11/08/2025 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/06/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 08:24

Expedição de Certidão.
25/06/2025 08:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 17:13

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 11:27

Conclusos para despacho
14/04/2025 18:24

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/03/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 17:09

Embargos de Declaração Acolhidos
20/03/2025 13:31

Conclusos para despacho
20/03/2025 13:24

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 16:19

Julgada Procedente a Ação
13/11/2024 09:11

Conclusos para julgamento
12/11/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 09:58

Expedição de Certidão.
12/11/2024 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 15:42

Conclusos para decisão
27/08/2024 14:24

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 12:19

Juntada de Ofício
07/08/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 11:51

Conclusos para decisão
05/08/2024 17:48

Juntada de Petição de contestação
22/07/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 14:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 12:18

Juntada de Certidão
04/07/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 15:06

Expedição de Carta.
03/07/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 08:41

Conclusos para decisão
25/06/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 10:27

Expedição de Certidão.
24/06/2024 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2024 10:24

Expedição de Certidão.
24/06/2024 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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