04/09/2025 12:44

Prazo
03/09/2025 15:37

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000062-96.2025.8.26.0438 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Laurinda de Gois - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) James Siano - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.I- CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR LAURINDA DE GOIS CONTRA ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS AMBEC, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS, DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTENHA DE PRATICAR AS COBRANÇAS, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DO DANO MATERIAL DE FORMA SIMPLESII- QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS PELA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DESCONTOS INDEVIDOS; (II) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III- RAZÕES DE DECIDIRA RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.OS DANOS MORAIS FORAM CARACTERIZADOS PELA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E O ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO.

A INDENIZAÇÃO FOI FIXADA EM R$ 8.000,00, CONSIDERANDO OS ESCOPOS SATISFATÓRIO E PUNITIVO.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO É CABÍVEL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA RÉ.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 12% DO VALOR DA CAUSA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Rogério Ribeiro Bertolini (OAB: 470160/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - 4º andar
29/08/2025 14:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 13:30

Acórdão registrado
29/08/2025 11:36

Julgado virtualmente
28/08/2025 12:27

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 14:51

Conclusos para decisão
26/08/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:02

Alteração de Orgão Julgador e Relator
14/08/2025 15:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
14/08/2025 15:22

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
06/08/2025 11:39

Prazo
05/08/2025 12:13

Expedição de Certidão.
31/07/2025 17:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
31/07/2025 17:52

Despacho
03/06/2025 00:00

Publicado em
02/06/2025 00:00

Conclusos para decisão
29/05/2025 12:49

Conclusos para decisão
29/05/2025 10:01

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/05/2025 10:01

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/05/2025 10:01

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/05/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
21/05/2025 14:08

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
21/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 16:13

Distribuído por sorteio
16/05/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/05/2025 15:39

Processo Cadastrado
14/05/2025 11:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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