TJSP - 0000091-53.2024.8.26.0292
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Jacarei
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 04:14
Juntada de Certidão
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28/08/2025 01:11
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000091-53.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Ebazar.com.br LTDA - ME - - Maria Janete da Silva Lima e outro - Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva de Maria Janete, JULGADO O PROCESSO EXTINTO sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC) e, contra a Ebazar, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, para o fim de condenar a requerida a indenizar a autora no importe de R$ 1.499,50 atualizada monetariamente a contar do desembolso (30/12/2023) e com juros legais a contar da citação (15/03/2024), calculados na forma da Lei 14.905/2024.
Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9099/95.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou 2% sobre o valor atualizado da causa caso se trate de ação de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) ao valor corrigido das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Outrossim, fica a parte recorrente advertida de que havendo alteração na legislação quanto ao valor do preparo, deverão ser observados os critérios legais para o recolhimento, sob pena de deserção.
Aos advogados interessados, está disponível, no site do E.
Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.
O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Por fim, considerando que no rito específico da Lei 9.099/95 cabe ao 1º grau o Juízo de admissibilidade recursal (Comunicado CG 420/2019), eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária feito no Recurso Inominado deverá estar acompanhado dos seguintes documentos: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos).
Caso o pedido de concessão de gratuidade já tenha sido apresentado e indeferido anteriormente, o requerimento do benefício em Recurso Inominado deverá estar acompanhado de novos documentos que comprovem a alteração da situação econômica da parte recorrente, sob pena de indeferimento.
Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos em definitivo, devendo ser observado, quanto aos lançamentos nos sistema, os Comunicados CG 1789/2017 e CG 259/2023.
Int. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), ANDERSON ATANAZIO FLEMING (OAB 454629/SP) -
27/08/2025 09:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/08/2025 08:21
Expedição de Carta.
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27/08/2025 08:21
Julgada Procedente em Parte a Ação
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08/06/2025 18:49
Conclusos para julgamento
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08/06/2025 17:19
Expedição de Certidão.
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16/05/2025 08:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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09/05/2025 17:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/04/2025 07:40
Juntada de Certidão
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29/04/2025 14:38
Expedição de Carta.
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25/04/2025 00:42
Certidão de Publicação Expedida
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24/04/2025 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/04/2025 10:06
Proferidas outras decisões não especificadas
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23/04/2025 15:57
Conclusos para despacho
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20/03/2025 10:18
Conclusos para despacho
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20/03/2025 10:18
Expedição de Certidão.
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28/11/2024 06:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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13/11/2024 06:33
Juntada de Certidão
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11/11/2024 23:29
Certidão de Publicação Expedida
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11/11/2024 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/11/2024 11:40
Expedição de Carta.
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11/11/2024 11:39
Proferido despacho de mero expediente
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11/11/2024 10:58
Conclusos para despacho
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08/10/2024 17:13
Conclusos para despacho
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08/10/2024 16:58
Conclusos para julgamento
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02/10/2024 14:03
Conclusos para despacho
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02/10/2024 14:03
Expedição de Certidão.
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06/09/2024 08:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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22/08/2024 08:22
Juntada de Certidão
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22/08/2024 03:58
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2024 14:51
Expedição de Carta.
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21/08/2024 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2024 10:57
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
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21/08/2024 10:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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18/06/2024 16:28
Expedição de Mandado.
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17/06/2024 14:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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14/05/2024 09:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/05/2024 16:53
Juntada de Certidão
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23/04/2024 23:02
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2024 22:35
Expedição de Carta.
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23/04/2024 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/04/2024 12:41
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
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16/04/2024 15:41
Juntada de Petição de contestação
-
13/04/2024 06:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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05/04/2024 19:52
Juntada de Petição de contestação
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02/04/2024 22:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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28/03/2024 10:28
Juntada de Certidão
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26/03/2024 22:12
Expedição de Carta.
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26/03/2024 13:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/03/2024 09:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/03/2024 23:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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12/03/2024 06:33
Juntada de Certidão
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12/03/2024 06:33
Juntada de Certidão
-
12/03/2024 06:33
Juntada de Certidão
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11/03/2024 17:45
Expedição de Carta.
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11/03/2024 17:44
Expedição de Carta.
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11/03/2024 17:44
Expedição de Carta.
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11/03/2024 17:26
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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08/03/2024 15:53
Conclusos para decisão
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08/03/2024 15:48
Juntada de Outros documentos
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05/03/2024 21:22
Juntada de Certidão
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05/03/2024 13:37
Juntada de Outros documentos
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29/02/2024 16:39
Juntada de Outros documentos
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29/02/2024 15:12
Juntada de Outros documentos
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29/02/2024 15:07
Juntada de Outros documentos
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29/02/2024 14:34
Juntada de Outros documentos
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28/02/2024 15:07
Expedição de Ofício.
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28/02/2024 13:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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27/02/2024 16:52
Expedição de Carta.
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27/02/2024 16:43
Proferido despacho de mero expediente
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27/02/2024 13:20
Conclusos para decisão
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08/02/2024 15:45
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
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08/02/2024 14:48
Juntada de Outros documentos
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08/02/2024 14:45
Expedição de Certidão.
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08/02/2024 14:38
Juntada de Outros documentos
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05/02/2024 09:56
Juntada de Outros documentos
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24/01/2024 15:33
Expedição de Ofício.
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15/01/2024 20:58
Concedida a Medida Liminar
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12/01/2024 16:46
Conclusos para decisão
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12/01/2024 16:33
Juntada de Outros documentos
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11/01/2024 14:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/01/2024
Ultima Atualização
11/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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