28/08/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1063295-48.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Licea S.

Santos Transportes - ME - Consórcio BR-101/AL - Banco Caterpillar S/A -

Vistos. 1 - Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por LICEA S.

SANTOS TRANSPORTES ME em face do CONSÓRCIO BR 101/AL, visando o recebimento de débito de R$ 411.069,59, decorrente de contrato de locação de equipamentos com cessão de mão de obra, objeto de distrato com confissão de dívida.

Em cumprimento a mandado, foram penhorados e avaliados dois equipamentos (pá carregadeira e escavadeira hidráulica) pertencentes à CONSTRAN S.A., empresa integrante do Consórcio BR 101/AL, e depositados em poder de Antônio Ciquiene Ferreira, funcionário da CONSTRAN S.A.

O BANCO CATERPILLAR S/A manifestou-se como terceiro interessado, alegando propriedade fiduciária dos equipamentos, com base em Cédulas de Crédito Bancário e Instrumento Particular de Confissão de Dívidas firmados com a UTC ENGENHARIA S.A., empresa que, segundo o banco, não integra o polo passivo.

E de fato, os documentos apresentados pelo Banco Caterpillar S/A comprovam a alienação fiduciária dos equipamentos em questão à UTC ENGENHARIA S.A.

Conforme o art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/1969.

Assim, não é permitido o bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária.

As alegações da Exequente sobre a validade do contrato de confissão de dívida e o vencimento das Cédulas de Crédito Bancário demandam dilação probatória que excede o âmbito desta decisão.

Dessa forma, DEFIRO o pedido do Banco Caterpillar S/A para reconhecer a impenhorabilidade dos equipamentos (pá carregadeira e escavadeira hidráulica) alienados fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/1969.

Determino o levantamento da penhora que recaiu sobre os referidos bens, expedindo-se o necessário. À serventia para cumprimento. 2 - Em relação ao pedido da exequente de reconhecimento da responsabilidade solidária das consorciadas, o título executivo que embasa a execução é unicamente contra o CONSÓRCIO BR 101/AL.

Assim, embora o contrato constitutivo do consórcio preveja responsabilidade solidária das consorciadas, tal disposição, por si só, não é suficiente para estender a execução diretamente ao patrimônio das empresas consorciadas que não figuraram como devedoras no título executivo, sendo necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou outro procedimento próprio. 3 - Por fim, INDEFIRO o pedido de penhora de créditos de terceiros junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte DNIT, uma vez que a alegação de esvaziamento patrimonial da parte executada com a subcontratação da empresa Vanguarda Construções e Servições de Conservação Viária Ltda deve ser realizada com cautela e observância do devido processo legal.

E desde que preenchido os requisitos legais pra tanto, essa questão deve ser discutida em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil e não por meio de penhora direta de créditos de terceiros sem a devida instauração do incidente próprio. 4 - Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento.

No silêncio, aguarde-se no arquivo manifestação do interessado, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Int. - ADV: PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/SP), CARLOS EDUARDO ALBUQUERQUE RIBEIRO CALHEIROS (OAB 1154A/SE), MARCOS PAULO DE SALLES MAIA (OAB 393511/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP)
27/08/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 19:27

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 16:39

Conclusos para decisão
19/05/2025 17:06

Conclusos para despacho
16/05/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 12:51

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 11:59

Conclusos para despacho
25/03/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 11:44

Conclusos para decisão
25/09/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 09:50

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2024 18:53

Expedição de Carta precatória.
29/08/2024 12:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 09:26

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 16:34

Conclusos para despacho
29/07/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 09:47

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 03:16

Juntada de Certidão
13/06/2024 09:47

Expedição de Carta.
13/06/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 15:08

Recebida a Petição Inicial
12/06/2024 12:02

Conclusos para despacho
12/06/2024 11:52

Expedição de Certidão.
29/04/2024 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 09:40

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 15:32

Determinada a emenda à inicial
25/04/2024 14:07

Conclusos para decisão
25/04/2024 14:00

Expedição de Certidão.
25/04/2024 12:27

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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