06/09/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
04/09/2025 14:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
04/09/2025 12:04

Expedição de Mandado - Prioridade - GRUCEMAN
04/09/2025 02:47

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/09/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/09/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4005168-48.2025.8.26.0224/SP AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB SP340942) DESPACHO/DECISÃO 1.

Indefiro a tramitação em segredo de justiça, haja vista a ausência dos requisitos do artigo 189, do CPC.

Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do veículo melhor descrito na inicial.

Após, cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 2.

No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 3.

O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 4.

Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local.

Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento.

Servirá a presente por cópia como ofício. 5.

Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC.

Fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (BACENJUD, INFOJUD e SIEL) para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. 6.

Deverá o autor entrar em contato com o Sr.

Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência. 7.

Nomeio como depositário o patrono da parte autora, ou qualquer outro que venha a ser indicado diretamente ao oficial de justiça no ato da diligência, independentemente de prévia comunicação a este juízo ou de sua autorização.

Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr.

Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. 8.

ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 9.

Para cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio do veículo) providencie o autor o recolhimento de 1 UFESP no próprio sistema eproc (dúvidas, consultar Infoeproc nº 57).

Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. 10.

Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.".

Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 11.

ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente.

A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.

Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado.

Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

Int.
02/09/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 12:24

Concedida a Medida Liminar - Complementar ao evento nº 26
02/09/2025 12:24

Determinada a citação
02/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
01/09/2025 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/08/2025 12:17

Juntada de Petição
29/08/2025 02:47

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
28/08/2025 16:14

Conclusos para decisão
28/08/2025 16:14

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GUARULH07CIV01 para GUARULH06CIV01)
28/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
27/08/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 17:03

Determinada a intimação
25/08/2025 12:31

Juntada - Registro de pagamento - Guia 38853, Subguia 38274 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 37,02
25/08/2025 12:31

Juntada - Registro de pagamento - Guia 38852, Subguia 38273 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 10,00
25/08/2025 12:31

Conclusos para decisão
25/08/2025 12:31

Juntada - Registro de pagamento - Guia 38851, Subguia 38272 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 330,51
22/08/2025 03:58

Link para pagamento - Guia: 38853, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=38274&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
22/08/2025 03:58

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 38853 - R$ 37,02
22/08/2025 03:57

Link para pagamento - Guia: 38852, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=38273&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
22/08/2025 03:57

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 38852 - R$ 10,00
22/08/2025 03:56

Link para pagamento - Guia: 38851, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=38272&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
22/08/2025 03:56

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 38851 - R$ 330,51
22/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4005168-48.2025.8.26.0224 distribuido para UPJ da 5ª a 8ª Varas Cíveis da Comarca de Guarulhos na data de 19/08/2025.
21/08/2025 02:42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
20/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
19/08/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:23

Determinada a emenda à inicial
19/08/2025 04:21

Conclusos para decisão
19/08/2025 04:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007644-21.2011.8.26.0224

Alexandre Fernandes do Nascimento

Palmyra Barboza Galli

Advogado: Marta Lucia Lucena de Gois

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/02/2011 11:51

Exibir Processo

Processo nº 1027620-87.2024.8.26.0564

Aristides Braz Polarini

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Bernardo Parreiras de Freitas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/09/2024 21:23

Exibir Processo

Processo nº 1033992-47.2024.8.26.0016

Kamila Ismail

Aston Prime Motors Eireli

Advogado: Luciana Orlandi Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/12/2024 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0007104-72.2025.8.26.0000

Jonnie Deivid Liberal

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1002961-24.2025.8.26.0032

Associacao dos Proprietarios do Loteamen...

Nubia Cristina Silva Costa

Advogado: Francisco de Paulo Vieira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/02/2025 10:47

Exibir Processo