22/08/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1027620-87.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Aristides Braz Polarini - Banco Mercantil do Brasil S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Patricia Svartman Poyares Ribeiro Conheço dos declaratórios, pois tempestivos, mas os rejeito, porque a decisão embargada não padece de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC, não havendo portanto obscuridade, contradição, omissão e erro material a serem sanados.

Compulsando detidamente os autos, especialmente a contestação apresentada pelo banco réu, não se verifica a formulação expressa de pedido alternativo de compensação dos valores supostamente utilizados pelo autor.

A defesa do banco réu limitou-se a sustentar a validade e regularidade das contratações, negando a ocorrência de fraude e impugnando o pedido de danos morais.

Em momento algum foi formulado pedido alternativo subsidiário de compensação ou restituição de valores efetivamente utilizados, hipótese em que eventual enriquecimento sem causa pudesse ser objeto de análise.

O art. 1.022, II, do CPC estabelece que os embargos de declaração cabem para "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento".

A omissão pressupõe que a questão tenha sido suscitada nos autos e deixado de ser apreciada.

Int.

São Bernardo do Campo, 21 de agosto de 2025. - ADV: GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG)
21/08/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:00

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/08/2025 16:55

Conclusos para decisão
19/08/2025 14:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 15:37

Julgada Procedente a Ação
04/08/2025 12:34

Conclusos para decisão
24/07/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 09:57

Conclusos para despacho
30/06/2025 12:27

Conclusos para despacho
11/06/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 12:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 13:40

Juntada de Ofício
15/05/2025 13:39

Juntada de Ofício
14/05/2025 13:41

Juntada de Ofício
11/05/2025 10:33

Suspensão do Prazo
09/04/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 11:01

Conclusos para despacho
01/04/2025 14:44

Conclusos para despacho
26/03/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 13:21

Conclusos para despacho
20/03/2025 13:16

Conclusos para despacho
19/03/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 00:59

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 10:41

Conclusos para despacho
07/03/2025 08:51

Conclusos para despacho
06/03/2025 09:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/03/2025 09:28

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 17:13

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 17:13

Audiência Realizada Inexitosa
20/02/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 09:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
18/01/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 19:51

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 10:40

Conclusos para despacho
10/01/2025 09:16

Conclusos para despacho
09/01/2025 17:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/01/2025 15:52

Expedição de Certidão.
09/01/2025 11:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/02/2025 03:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
13/12/2024 10:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
13/12/2024 04:42

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 08:39

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 12:35

Conclusos para decisão
29/11/2024 12:35

Expedição de Certidão.
21/11/2024 10:55

Juntada de Petição de Réplica
31/10/2024 07:33

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 12:55

Conclusos para despacho
29/10/2024 12:40

Conclusos para despacho
25/10/2024 13:57

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 07:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2024 09:34

Expedição de Certidão.
02/10/2024 04:37

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 14:58

Conclusos para despacho
30/09/2024 14:34

Conclusos para despacho
30/09/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 10:08

Juntada de Certidão
20/09/2024 20:50

Expedição de Carta.
19/09/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 07:31

Conclusos para decisão
16/09/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 03:24

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 08:11

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 07:02

Conclusos para decisão
09/09/2024 21:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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